Segundo o presidente da Comissão de Justiça, Wagner Rubinelli (PT), este número poderá aumentar consideravelmente nos próximos meses se for levado em conta que neste ano foram votados e aprovados diversos projetos inconstitucionais, mesmo com parecer contrário da Comissão de Justiça.

Rubinelli disse, ainda, que o problema que tem acarretado as ações são os vícios de iniciativa, que contrariam o artigo 61 da Constituição Federal. “São projetos cuja apresentação é privativa do Executivo, que interferem na organização administrativa e nos serviços públicos.”

Ele citou como exemplo os projetos que criam programas e conselhos. “Existe posição firmada de forma pacífica no STF (Supremo Tribunal Federal) de que não compete a membros do Legislativo propor a criação de tais programas ou conselhos”, disse Rubinelli, que afirmou, ainda, que alertou os vereadores a respeito do problema, mas não obteve sucesso. “Distribuí cópias do julgado do STF que coloca de forma clara sobre essa questão, mas os vereadores continuaram a apresentar projetos que não competem a eles.”

A ação é impetrada após a Câmara Municipal derrubar o veto aposto pelo prefeito a algum projeto de lei considerado inconstitucional ou ilegal pela administração. Com o veto rejeitado, o prefeito tem três dias para promulgar a lei. Caso não o faça, a responsabilidade fica por conta do presidente da Câmara, que é obrigado a promulgá-la. A ação é o último recurso para o prefeito conseguir fazer com que a lei não seja colocada em prática.

O prefeito Oswaldo Dias (PT) afirmou que o fato de o Executivo entrar com a medida atrapalha o trabalho da administração e faz com que o Legislativo perca a legitimidade. “É um incômodo quando existe uma lei no município que não tem condições de ser executada. Não quero censurar ninguém, mas existem algumas leis que criam inconvenientes. A lei não pode mexer na ordem econômica ou administrativa, e sim no processo”, disse o prefeito.

O presidente da Câmara, Hélcio da Silva (PT), afirmou que o prefeito demorou para entrar com as ações. “O governo deveria ter entrado logo após a aprovação destas leis. Na minha avaliação, o procedimento vem um pouco atrasado”, disse ele, que afirmou insistir na questão com a administração desde 1998, quando também exercia o cargo de presidente da Câmara, e em 1999, quando assumiu a presidência da Comissão de Justiça.

O vereador de oposição Manoel Lopes (PFL) disse que o prefeito está correto ao agir desta forma. “Ele tem direito de questionar a legalidade e constitucionalidade da lei, mas tem de provar. O que não pode acontecer é que a lei seja aprovada, revogada e não tenha aplicabilidade.”

Revogação – Além das ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo Executivo, os vereadores de Mauá também trabalham a fim de rever algumas matérias que não têm aplicabilidade atualmente no município. A Comissão Especial para acompanhar o cumprimento das leis municipais, constituída em 1999, propõe a revogação de 73 leis promulgadas em Mauá.

Hélcio da Silva descartou a possibilidade de o Legislativo votar as revogações ainda neste ano. “Estamos com a pauta carregada neste fim de ano. Acredito que conseguiremos votá-los somente no início de fevereiro.”