O vereador/humorista de Mauá Ivan Gomes, o Batoré (PP), ainda busca a plena adaptação aos trâmites da vida pública, a qual iniciou em 2009, quando tomou posse ao mandato na Câmara. Nesta semana, o progressista protocolou no Legislativo o Projeto de Lei 53/11, que dispõe sobre a criação da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. Ocorre que a peça é inconstitucional, já que não é da competência dos parlamentares propor mecanismos que gerem despesa ao Executivo.

Fato ainda mais inusitado é que, na mesma data em que apresentou o projeto de lei (terça-feira), Batoré protocolou também o requerimento 527/11, que versa exatamente sobre o mesmo assunto.

Segundo o apurado pela equipe do Diário, o que confundiu o progressista foi o alerta transmitido pela assessoria jurídica da Câmara sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei. A prática configura-se no chamado vício de iniciativa, quando não cabe aos legisladores deliberar sobre o assunto.

Com o parecer técnico contrário, Batoré encontrou na formulação do requerimento a solução para manter a sua ideia de pé. O instrumento, que não é impositivo, serve para questionar, orientar e/ou solicitar posição do governo sobre assuntos que os vereadores julgam ser relevantes, como, no caso do progressista, a criação da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

No entanto, o parlamentar não retirou o projeto de lei da tramitação. Assim, deu entrada para ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa na quarta-feira. Pela negativa da assessoria jurídica, muito provavelmente ele não será aprovado pelo plenário.

Paralelamente, o requerimento também segue tramitando, e deverá ser encaminhado para o prefeito, Oswaldo Dias (PT), na terça-feira.

Maioria dos artigos possui ideias desconexas

Além de inconstitucional, o projeto que visa criar a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida em Mauá possui estrutura peculiar. A maioria dos oito artigos ostenta ideias desconexas e inconclusivas.

O artigo 2º, por exemplo, está, na íntegra, assim redigido: "As diretrizes da administração municipal no sentido de garantir às pessoas com deficiência maiores possibilidades para o exercício pleno da cidadania."

Na justificativa anexada ao projeto, o vereador cobra "leitura em Braille, acesso aos ônibus e lugares públicos aos cadeirantes", e critica o que tem sido feito. "Construir rampinhas nas ruas é uma forma de mascarar o verdadeiro tratamento que os mesmos deveriam receber."

Batoré não retornou aos contatos feitos pela equipe do Diário para que comentasse o assunto. Segundo assessores, passou o dia de ontem acompanhando a mulher em uma cirurgia.