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Empresários brigam na Justiça contra 'lei seca'
Do Diário do Grande ABC
14/07/1999 | 20:00
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O Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sao Paulo deu entrada nesta quarta, na Vara da Fazenda Pública Estadual, em açao coletiva, com pedido de liminar, contra a aplicaçao da lei que prevê o fechamento dos bares à 1 hora. Nesta quinta, a Associaçao de Bares e Restaurantes Diferenciados (Abredi) deve tomar a mesma atitude. Nesta quinta-feira os donos de bares prometem entrar com açoes individuais, questionando a constitucionalidade da norma sancionada nesta terça pelo prefeito Celso Pitta (sem partido).

Para o diretor da Abredi Percival Maricato, a lei tem apenas dois objetivos: fechar os bares e criar uma discussao que desvie a atençao da opiniao pública das irregularidades da administraçao pública municipal. "Nao importa se vai fechar ou nao os bares, o que interessa é que os problemas da cidade ficam esquecidos", disse. A decisao de entrar na Justiça contra a lei do vereador Jooji Hato (PMDB) foi tomada nesta quarta em uma assembléia dos empresários. Eles consideraram a legislaçao um instrumento político com base nas mudanças de argumento apresentados por Pitta e Hato para justificá-la. "Hato falava em conter o consumo de bebida, depois a violência e depois o barulho", disse Maricato. "O objetivo é fechar bar, o motivo a gente descobre depois."

Arbitrária - Para os proprietários, a lei é arbitrária ao nao diferenciar estabelecimentos de acordo com suas especificidades. "Um absurdo exigir isolamento acústico de quem nao tem vizinhos." O secretário das Administraçoes Regionais, Domingos Dissei, garantiu que cada caso será estudado. Maricato lembrou aos empresários que, mesmo no caso de fechamento do estabelecimento, a Consolidaçao das Leis Trabalhistas (CLT) garante que eles nao terao de pagar indenizaçoes aos funcionários demitidos. "Quando o poder público fecha uma atividade é responsável por esse pagamento", afirmou o diretor da Abredi.




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