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A portaria diz que, em se tratando de garantia da União à entidade da Administração Federal indireta, será dispensada a entrega da documentação sobre a capacidade de pagamento do empréstimo ou arrendamento mercantil e sobre a capacidade de amortização do empréstimo, quando se tratar de renegociação de dívida contraída com empresa estatal federal, "condicionado ao oferecimento de contragarantias suficientes em valor igual ou superior ao da garantia prestada".
A Portaria 498 altera a Portaria 497, de 27 de agosto de 1990, que regula o procedimento relativo a operações de crédito ou de arrendamento mercantil, externo ou interno a serem celebradas pela União. A nova regulamentação está publicada no Diário Oficial da União.
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