Três dias após autorizar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Apagão Aéreo do Senado a quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico da ex-diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Denise Abreu, o ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que as informações obtidas deverão ser lacradas e mantidas em segredo.

A decisão vale até que o STF julgue o mandado de segurança apresentado pelos advogados de Denise Abreu.

Até a conclusão do julgamento, os documentos deverão ficar sob a guarda da CPI, não podendo ser utilizados ou encaminhados a qualquer órgão estatal. No Mandado de Segurança, a ex-diretora pede a suspensão da decisão da CPI que determinou a quebra dos sigilos, por considerá-la inconstitucional.

A fim de justificar o pedido, os advogados de Denise Abreu alegaram que "as informações de caráter sigiloso obtidas pelas CPIs acabam por 'vazar', sendo divulgadas e publicadas pela mídia, que expõe a intimidade e privacidade dos investigados”.

Os advogados também declararam que o fato da quebra dos sigilos abranger um período de três anos antes de Denise ter assumido uma das cinco diretorias da Anac mostra que o ato teria motivos políticos diferentes dos que, em tese, foram apresentados pela CPI para justificar o pedido.

Investigação - A CPI do Senado investiga Denise por tráfico de influência desde que o ex-presidente da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) brigadeiro José Carlos Pereira, denunciou que ela teria feito pressão pela transferência do setor de cargas dos aeroportos de Congonhas (SP) e de Viracopos, em Campinas (SP), para o aeroporto de Ribeirão Preto, também em São Paulo.

A transferência beneficiaria o dono da empresa Tead (Terminais Aduaneiros do Brasil), Carlos Ernesto de Camargo, seu amigo e responsável pela administração do terminal de cargas do aeroporto desde 2003. Foi com base nas denúncias de Pereira que a CPI determinou a quebra dos sigilos.