Os cerca de 11 milhões de assinantes da telefonia fixa do Estado de São Paulo têm motivo para comemorar. A assembleia Legislativa aprovou o fim da cobrança da taxa mensal de assinatura telefônica, que varia entre R$ 14,90 e R$ 40,35. A menos que haja recusa da medida, as operadoras de telefonia têm 60 dias para se adaptar.

O projeto apresentado pelo deputado Jorge Caruso (PMDB) em 2002 foi aprovado em 2005, mas acabou vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) em janeiro de 2006 sob alegação de ser inconstitucional. O veto só foi derrubado em função de um acordo entre deputados no fim deste ano - no qual cada um (governistas e oposição) podia indicar um projeto para aprovação, sem análise do mérito.

Porém, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirmou que cabe à União legislar sobre a área de telecomunicação. Portanto, a aprovação no Estado é irregular. A agência exemplificou com caso similar no Distrito Federal, quando o Estado aprovou a mesma lei e pouco tempo depois a medida foi revogada com a alegação de inconstitucionalidade, sendo mantida a cobrança mensal.

Para o especialista em telecomunicações, Alexandre Valente, a cobrança da assinatura tem aspectos negativos, mas é legal. "Precisamos nos atentar para o fato de que o assinante tem o direito de usufruir do serviço 24 horas por dia, portanto, é justo que a companhia cobre por isso. Agora, se o cliente opta por não utilizar a linha, isso já não cabe mais à fornecedora de serviço", disse Valente.

Ele citou como exemplo a conta de luz, que a partir do momento em que o relógio medidor é instalado na residência, o pagamento da taxa mínima é cobrado independentemente da quantidade de energia que o consumidor gaste.

Valente acredita que a lei não será aplicada. "Teremos 60 dias para saber o que vai acontecer, mas acho que o segmento de telecomunicação não vai permitir a isenção da taxa."

JUSTIÇA - A Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo) disse que o Estado não pode legislar sobre um assunto de competência da União.

A associação afirmou, por meio de nota que, visando a defesa da continuidade da prestação dos serviços, e para evitar que se criem falsas expectativas junto à população de São Paulo, irá defender judicialmente a retomada do respeito ao princípio federativo estabelecido pela Constituição Brasileira.

Procuradas pela reportagem, Telefônica e Net - que prestam serviço na Grande ABC - não se pronunciaram sobre o assunto.

O governo do Estado informou que o chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes, já pediu para o jurídico "analisar as implicações da derrubada do veto e a sanção da lei para estudar o que será feito". Já existem decisões na Justiça, inclusive em instâncias superiores, a favor da assinatura.