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Cobrança em estacionamento de shopping pode ser proibida
Do Diário OnLine
06/11/2001 | 18:23
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A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara Nacional, aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei que proíbe a cobrança de estacionamentos nos parques privados de shopping centers. O projeto deverá agora passar pela Comissão de Constituição e Justiça para ser levado ao Senado.

De acordo com o relator do projeto, João Paulo Cunha (PT-SP), a cobrança é abusiva e fere o Código de defesa do Consumidor pois obriga o comprador a pagar pelo estacionamento para poder realizar suas compras.

A Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce) é contra o projeto e espera que ele seja derrotado na Comissão de Constituição e Justiça. A Abrasce alega que a interpretação de Cunha tira o direito de propriedade do dono do shopping, já que é dele a área disponibilizada para o estacionamento.




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