O Sindicato dos Vigilantes de São Bernardo entrará na Justiça para anular o concurso público 01/2009 aberto pela Fundação do ABC que visa contratar pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dentre outros profissionais, 103 agentes de segurança. Segundo a entidade, o edital não apresenta requisitos exigidos pela lei 7.102/83, a qual estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores.

O processo seletivo aberto em 25 de maio prevê apenas que os concorrentes às vagas tenham Ensino Fundamental completo (até a 8ª série concluída). O sindicato ressalta que seria necessário exigir curso de formação, registro na Delegacia Regional do Trabalho, Carteira Nacional do Vigilante, ter idade mínima de 21 anos, dentre outras obrigações.

"Não estão cumprindo as condições necessárias para admissão de profissionais de segurança, os quais têm de estar devidamente qualificados, de acordo com a lei", ressaltou o presidente do sindicato, Jorge Calabi. Os advogados da instituição que defende os interesses da categoria estão finalizando a ação que pede a invalidação do concurso, que deverá ser protocolizada nos próximos dias.

A prova foi realizada em 21 de junho, a listagem dos aprovados já foi divulgada, mas os selecionados ainda não começaram a ser chamados. Serão contratados 100 vigilantes, com salário de R$ 954,14 mensais, por 40 horas de trabalho semanais, e três líderes, com vencimentos de R$ 1.144,97.

As atividades dos profissionais serão vinculadas ao HMU (Hospital Municipal Universitário) de São Bernardo, em que a Fundação do ABC é responsável pelo corpo clínico e a Prefeitura coordena os recursos financeiros e a direção administrativa.

De acordo com o edital, as atribuições dos vigilantes são "vigiar as dependências do estabelecimento de saúde, zelando pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos, bem como recepcionar e controlar a movimentação das pessoas em áreas de acesso livre e restrito, comunicando-se e prestando informações".

O Diário entrou em contato com a Prefeitura e com a Fundação do ABC para explicar a ausência dos requisitos para contratar vigilantes no edital, mas não obteve retorno.

Contrato - Atualmente, a vigilância no HMU, no Hospital Central e no Anchieta - três da unidades administradas pela Prefeitura - é terceirizada, feita por 212 funcionários da empresa CopSeg.

Recentemente, o Executivo renovou por 70 dias o contrato de R$ 470 mil mensais, que irá expirar dia 20 de agosto - a contratação inicial foi viabilizada por concorrência. Segundo o sindicato e o proprietário da companhia, a administração municipal não deve assinar novo convênio por prazo mais longo, o que deve acarretar em duas consequências: a segurança nos hospitais será feita por guardas municipais, que sairão das ruas para cuidar do patrimônio público, e a empresa demitirá os vigilantes.

A categoria já se mobiliza e organiza manifestação para que o contrato seja renovado. "Era possível renovação por mais três anos, mas temos dificuldade para conversar com o pessoal da Prefeitura. Se não tivermos retorno positivo, teremos de reduzir o quadro de pessoal", frisou o proprietário da CopSeg, Cleber Toledo.