O TCU (Tribunal de Contas da União) condenou o contrato firmado por Remígio Todeschini (PT), então secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, hoje diretor executivo do Instituto de Previdência de Santo André, cargo comissionado considerado do primeiro escalão do governo Carlos Grana (PT). Por conta das irregularidades verificadas no convênio de R$ 1,9 milhão celebrado entre a Pasta e a Fundação Estadual de Cidadania, do Paraná, o petista foi multado em R$ 35 mil.

O contrato previa cooperações técnica e financeira no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens, idealizado no governo Lula e mantido pela presidente Dilma Rousseff. Segundo o tribunal, duas empresas e outros 16 responsáveis terão de devolver os recursos repassados indevidamente. O TCU também inabilitou Todeschini de exercer função de confiança na esfera do governo federal pelo período de cinco anos.

Na deliberação, a Corte julgou que o imbróglio teve início já na escolha realizada pelo Ministério do Trabalho. A validação foi feita sem a comprovação de capacidades financeira e técnica para executar o objeto do convênio. Os únicos documentos apresentados para comprovar a aptidão da entidade são meras declarações de seu regular funcionamento.

Em seu relatório, o TCU considerou graves infrações ao detectar pagamentos irregulares, como remuneração dos respectivos encargos sociais fiscais aos próprios dirigentes da fundação e aos diretores de entidades executoras; valores depositados a restaurantes, churrascos, locação de veículos, além de cheques sacados da conta-corrente do convênio sem que fosse comprovada sua destinação. O tribunal constatou também a falta de comprovação de contrapartida exigida pelo convênio no valor de R$ 197 mil.

O ex-secretário foi exonerado em 2012 por conta do impasse em Brasília. Em Santo André, Todeschini assumiu o posto no começo da administração Grana. Recentemente, com a aprovação da reforma administrativa, a remuneração do petista foi alavancada em 71%, junto com outros superintendentes. O salário subiu de R$ 7.464 para R$ 12,7 mil, emparelhando ao contra-cheque do secretariado.

A Prefeitura de Santo André, por intermédio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, sustentou que não há ainda decisão definitiva contra o funcionário, inclusive, cabível de recurso. “Tanto que o nome de Todeschini não consta no cadastro de inabilitados para cargos na administração pública federal do tribunal”. Por outro lado, o TCU examinou até embargos de declaração impetrados pelo ex-secretário, mantendo as sanções do acórdão.