A Câmara de São Bernardo aprovou projeto do Executivo que prevë a adoção do PRT (Programa de Regularização Tributária), destinado a renegociar pendências municipais vencidas até 31 de outubro de 2024.

A medida vai permitir ao contribuinte regularizar débitos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxa de fiscalização e/ou funcionamento, bem como outras dívidas municipais, em parcela única, com desconto de 100% em juros e multas. O período de adesão ao programa começa no dia 4 de novembro e segue até 20 de dezembro.

Pendências como multas de trânsito, alienação de bens imóveis e débitos que estejam garantidos em juízo por meio de depósito, não poderão ser inclusas no programa.

A adesão ao PRT pode ser feita pelo site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas) ou nas unidades da Rede Atende Bem: Poupatempo (rua Nicolau Filizola, 100, Centro), Assunção (avenida João Firmino, 900), Riacho Grande (avenida Araguaia, 265), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, 5.815), Rudge Ramos (rua Jacquey, 61) e Taboão (rua Bulgária, 30). 

Para utilização da rede Atende Bem é necessário agendamento prévio, por meio do portal www.saobernardo.sp.gov.br, na aba Guia de Serviços.

FACULDADE DE DIREITO

Autarquia municipal, a FDSBC (Faculdade de Direito de São Bernardo) também foi autorizada a conceder o benefício, previsto para alunos e ex-alunos, bem como pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2023. 

Para a regularização de débitos com a FDSBC, as informações devem ser obtidas pelo e-mail negociacao@direitosbc.br, de 4 de novembro a 2 de dezembro.