A Lei 12.594 criou há 11 anos o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em 18 de janeiro de 2012, um marco jurídico que regulamentou, de forma complementar ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a execução das medidas socioeducativas para os adolescentes que cometeram ato infracional.

A lei teve um embrião, a Resolução nº 119/2006 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Em São Paulo, o documento norteou a mudança institucional da Fundação Casa junto à Constituição Federal e ao ECA.

A modificação envolveu a descentralização do atendimento; atenção psicossocial permanente; ampla agenda pedagógica, com educação escolar, educação profissional básica, arte e cultura e esporte; PIA (Plano Individual de Atendimento); padronização dos procedimentos de segurança e disciplina; dentre outros.

Os anos de vigência da lei impactaram, direta ou indiretamente, o perfil dos adolescentes atendidos. Em 2012, a Fundação Casa estava com 31.813 adolescentes anualmente atendidos, chegando ao pico de 33.798 em 2013.

Em 31 de dezembro de 2012, dos 8.008 jovens na Instituição, 74,75% estavam nos ensinos Fundamental I e II. As cores de pele predominantes eram a parda e a preta, correspondendo a 67,19%. Entre os atos infracionais, o predomínio era do tráfico de drogas, com 42,16%, seguido do roubo qualificado, com 37,55%. 

Hoje é inegável a queda no atendimento: em 2022, 15.188 passaram pela Instituição, 55% a menos do que em 2013. A redução levou à suspensão do funcionamento de 31 centros socioeducativos no Estado entre 2019 e o ano passado. Atualmente são 116 centros ativos em 46 cidades. Apesar da redução, São Paulo ainda tem o maior sistema socioeducativo do País.

Em 31 de dezembro do ano passado havia 4.431 atendidos na Fundação Casa. Pardos e pretos ainda são a maioria, com 71,75%, um aumento de mais de quatro pontos percentuais. Isso pode ser um sinal tanto da mudança da consciência sobre a autodeclaração da cor como também um reflexo do racismo estrutural do nosso País.

O tráfico de drogas ainda recruta a nossa juventude: 40,98% deles traficaram e 36,06% cometeram roubo qualificado. A maior modificação está no perfil educacional: em 2022, 42,13% dos adolescentes cursavam o Ensino Médio, um aumento de 27 pontos percentuais em relação a 2012. Em geral, estavam na idade-série correta.

O ideal, na realidade, é que esses adolescentes não ingressem no sistema socioeducativo nem que venhamos a discutir os novos impactos da lei do Sinase. Um dos caminhos é a garantia da proteção integral, como prevê o mandamento constitucional, com prioridade absoluta e compromisso da família, da sociedade e do Estado. 

João Veríssimo Fernandes é ex-juiz de direito e presidente da Fundação Casa.