O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC antecipou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para prorrogar o pagamento de precatórios para além de 2020 devido ao impacto nas contas públicas causado pela pandemia de Covid-19. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que Estados e municípios efetuem ainda neste exercício o pagamento dos débitos programados para este ano.

No mês passado, o colegiado de prefeitos da região conquistou liminar no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para suspender o pagamento de precatórios pelo período de seis meses, a contar de março. A medida, acompanhada de diversas outras bandeiras defendidas pelos prefeitos, é elencada como essencial para aliviar as contas públicas, que sofrerão com possível queda de receita e aumento de gastos com o enfrentamento da pandemia. No início deste mês, porém, o CNJ decidiu que as prefeituras que conseguiram a suspensão temporária dos pagamentos deverão manter, após o período da pandemia, o cronograma de pagamento integral do plano de precatórios. Isso significa que um ente que inicialmente previa a quitação de R$ 100 milhões neste ano, deverá manter a previsão dessa cota nos quatro últimos meses do ano. As sete cidades do Grande ABC possuem estoque de precatórios em torno de R$ 3 bilhões. Esse volume, pela legislação vigente, tem de ser quitado até 2024.

Diretor administrativo e financeiro do Consórcio, Carlos Eduardo Alves da Silva, o Cadu, considerou que, se mantida, a decisão do CNJ “traria grandes prejuízos aos municípios no investimento ao combate da pandemia e manutenção dos serviços essenciais”. A entidade já alertou para a possibilidade de colapso financeiro das prefeituras da região devido ao impacto da pandemia nos cofres municipais.

O Consórcio também informou que está no radar das equipes econômicas da região a possibilidade da suspensão dos pagamentos das contribuições patronais aos regimes próprios de previdência. Como mostrou o Diário na semana passada, o tema “será discutido pelos secretários de Finanças a partir da sanção presidencial” do projeto de auxílio a Estados e municípios. Contrários à iniciativa, os sindicatos que representam os servidores públicos nos municípios que gerenciam a própria seguridade social (Santo André, São Bernardo, Diadema e Ribeirão Pires) alertam para que, se aplicada, a medida pode causar calote no pagamento de aposentadorias e pensões.