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Lei que permite centro logístico em Paranapiacaba ainda não foi revogada


 Mais de um mês após anunciar que a alteração na Luops (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) que permite implementação de empreendimentos de logística em área próxima à Vila de Paranapiacaba seria revogada, no dia 20 de julho, a Prefeitura de Santo André ainda não enviou o projeto de lei ao Legislativo. O terceiro parágrafo do artigo 260 da legislação – que será revogado – trata da instalação de empreendimentos de logística naquela região.

A alteração, aprovada em 2016 e regulamentada em 2017, estabelece parâmetros e requisitos para instalação de imóveis e empresas na zona turística da vila histórica. A revogação da mudança na lei foi anunciada após polêmica envolvendo a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações, que está em processo de obtenção de licença ambiental para a implantação de centro logístico em área de 4,7 milhões de m² de Paranapiacaba. O empreendimento, previsto para ser executado às margens da ferrovia Santos-Jundiaí, nas proximidades do pátio ferroviário Campo Grande, causaria impacto ambiental considerável, conforme ambientalistas. O investimento estimado é de R$ 780 milhões.

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O processo de obtenção de licença ambiental por parte da Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações foi paralisado em junho, após decisão judicial suspender audiência pública que iria apresentar o EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente) à sociedade civil. A suspensão atendeu pedido de ação popular impetrada pelo advogado, ambientalista e presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) do Grande ABC, Virgílio Alcides de Farias.

No processo, além de pedir a suspensão da audiência e a revogação do artigo que autorizou o empreendimento, o prefeito Paulo Serra e o ex-vereador Donizeti Pereira (PV), atual articulador político do governo, são acusados de improbidade administrativa. O argumento é que a alteração na Luops infringe o plano diretor e que o projeto causaria danos ambientais à região.

Segundo a administração municipal, a medida ainda não foi enviada à Câmara porque precisa passar pela avaliação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano. “O conselho aprovou a proposta em reunião”, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa. A expectativa era a de que a Câmara recebesse o documento até o fim do mês, o que ainda não ocorreu.

Para Farias, a demora do envio do projeto de lei ao Legislativo não é uma preocupação, tendo em vista que o importante é que o processo de licenciamento está sob judice. A empresa responsável pelo empreendimento afirmou que não foi comunicada sobre a revogação.

 

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