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25/04/2024 18:43 • Proposta tem modelo específico para pedido de reequilíbrio de concessão afetados por regime tributário A proposta de regulamentação da reforma tributária entregue ao Congresso sugere um modelo específico de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para contratos de concessão afetados pela mudança do regime tributário. Esse procedimento específico terá um trâmite mais célere e prioritário dentro das agências reguladoras com prazo de resposta de 120 dias. "Foi uma proposta unânime criar esse procedimento específico para lidar com a reforma tributária. [Leia mais]
25/04/2024 18:33 • Appy: Haverá redutor de ajuste para venda e aluguel de imóveis, com redução da base de cálculo A proposta de regulamentação da reforma tributária traz um regime específico para os bens imóveis que, na prática, vai reduzir a tributação das casas populares, onde se enquadra o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), disse o secretário extraordinário de reforma tributária da Fazenda, Bernard Appy. Com isso, as incorporadoras que tiverem em sua carteira mais imóveis populares acabarão pagando menos imposto. "Estamos trazendo progressividade para a tributação [Leia mais]
25/04/2024 18:11 • Mamãe de primeira viagem, Fernanda Paes Leme faz reflexão: Zilhões de sentimentos O coração está repleto de sentimentos novos! Fernanda Paes Leme recentemente se tornou mãe pela primeira vez ao dar à luz Pilar e está amando compartilhar a experiência com os seguidores. A apresentadora não só tira muitos registros da bebê, fruto do relacionamento com Victor Sampaio, como faz reflexões sobre a nova fase de sua vida. Nesta quinta-feira, dia 25, a artista publicou uma série de registros da filha e usou a legenda para falar sobre como [Leia mais]
25/04/2024 18:11 • Regime específico não se aplica a cooperativas de produtores rurais e caminhoneiros O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que, o regime específico desenhado para cooperativas não se aplica para as associações de produtores rurais e caminhoneiros, porque essas duas categorias já têm direito à opção do crédito presumido. As demais cooperativas podem ter redução a zero de alíquotas do IBS e da CBS incidentes nas operações em que o associado destina bem ou serviço para a cooperativa de que participa ou [Leia mais]
25/04/2024 17:54 • Governo mantém Repetro em PL da tributária e demonstra poder do lobby petroleiro, aponta INESC manutenção do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro) no projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária apresentado pelo governo demonstra o poder do lobby petroleiro e sua falta de compromisso com a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. A avaliação foi feita pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) em nota divulgada à imprensa. O Instituto avalia que, com a extinção do Programa [Leia mais]
25/04/2024 17:13 • Ultraprocessados serão objeto de discussão na reforma tributária, diz Lira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a cobrança do Imposto Seletivo sobre alimentos ultraprocessados deve ser objeto de discussão nas negociações sobre a regulamentação da reforma tributária. A declaração ocorreu nesta quinta-feira, 25, em entrevista à GloboNews. "Ultraprocessados serão objeto de discussão na tributária", afirmou Lira. "Não sei se ultraprocessados serão incluídos na tributária ou suprimidos." Lira se referiu à [Leia mais]
25/04/2024 17:08 • Reforma tributária prevê a inclusão do produtor rural e de caminhoneiros autônomos no regime diferenciado para obtenção de créditos presumidos; saiba mais A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê a inclusão do produtor rural que tem receita inferior a R$ 3,6 milhões anuais e de caminhoneiros autônomos no regime diferenciado para obtenção de créditos presumidos. A ideia foi a de manter a neutralidade tributária para que essas categorias não sejam afetadas pela não recuperação de crédito. No caso do produtor rural, a previsão foi necessária porque a reforma classificou os que faturam até R$ [Leia mais]
25/04/2024 16:56 • Imposto para setor da saúde terá regime diferenciado; confira A diretora de Programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária da Fazenda, Camilla Cavalcanti, explicou que a proposta enviada pelo Executivo para o Congresso para a regulamentação da reforma tributária contará com uma alíquota diferenciada para a Saúde, que padronizará os medicamentos da Farmácia Popular, soros, vacinas e medicamentos de alto custo. O segmento, portanto, estará incluso em um regime diferenciado. "Vamos ampliar o benefício [Leia mais]
25/04/2024 16:56 • Imposto para setor da saúde terá regime diferenciado; confira A diretora de Programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária da Fazenda, Camilla Cavalcanti, explicou que a proposta enviada pelo Executivo para o Congresso para a regulamentação da reforma tributária contará com uma alíquota diferenciada para a Saúde, que padronizará os medicamentos da Farmácia Popular, soros, vacinas e medicamentos de alto custo. O segmento, portanto, estará incluso em um regime diferenciado. "Vamos ampliar o benefício [Leia mais]
25/04/2024 16:31 • Alíquotas reduzidas para alimentos incluem 25 insumos agropecuários e aquícolas, saiba detalhes A diretora de programa da secretaria extraordinária de reforma tributária, Camila Cavalcanti, explicou que, a redução da alíquota do novo imposto sobre consumo em alimentos também inclui o desconto de 60% para 25 tipos de insumos agropecuários e aquícolas. Nesse grupo, também haverá o benefício para produtos pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. "Pegamos como referência um convênio do ICMS para definirmos isso", disse Cavalcanti. [Leia mais]
25/04/2024 16:31 • Promotoria denuncia vereadores por ligação com fraudes do PCC em prefeituras e câmaras de SP O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça nesta quinta-feira, 25, quatro vereadores e três servidores públicos por suposto envolvimento em fraudes de mais de R$ 200 milhões em licitações de prefeituras e câmara municipais, sob influência do PCC. A Promotoria atribui ao grupo suposta participação em organização criminosa, com agravante de concurso de funcionário público e abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo. Foram [Leia mais]
25/04/2024 16:11 • Proposta de regulamentação da Tributária mantém Reporto, Repetro e Reidi A proposta do governo de regulamentação da reforma tributária prevê a manutenção - até os prazos já estabelecidos - de alguns regimes especiais. De desoneração, estão mantidos o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação a Estrutura Portuária (Reporto) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A proposta também prevê a continuidade do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e [Leia mais]
25/04/2024 15:14 • Bernard Appy fala sobre critérios para definir a lista de itens da cesta básica proposta ao Congresso; veja O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que o Executivo usou critérios objetivos para definir a lista de itens que entram na cesta básica proposta ao Congresso na quarta-feira, 24, pois considera o custo do alimento e o peso na renda familiar para os mais pobres e os mais ricos. Com isso, o grosso dos alimentos ultraprocessados, que recebeu críticas por não ter entrado entre os itens mais tributados, ficou na alíquota [Leia mais]
25/04/2024 15:11 • Lira: Minha vontade é aprovar regulamentação da Tributária na Câmara até recesso parlamentar O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é possível atender ao desejo do Ministério da Fazenda de aprovar a regulamentação ainda este ano nas duas Casas. "Na Câmara, a ideia é aprovar até o fim do recesso", disse ao destacar que serão pouco mais de 70 dias para a entrega dos textos ao Senado. Lira disse, em entrevista à Globonews, que pretende criar dois grupos de trabalho para a regulamentação da reforma tributária. Segundo o [Leia mais]
25/04/2024 14:55 • Coletiva de apresentação da regulamentação da tributária será retomada às 15h40 A coletiva de apresentação do projeto de regulamentação da reforma tributária será interrompida por uma hora, para um intervalo de almoço. A discussão com os técnicos do Ministério da Fazenda será retomada às 15h40. O governo entregou na quarta-feira, 24, o projeto que é a espinha dorsal da regulamentação da reforma tributária. O texto traz a regulamentação da Contribuição sobre bens e serviços (CBS, que ficará com a União), do Imposto sobre Bens e [Leia mais]
25/04/2024 14:54 • Rodrigo Orair: Cashback a vulneráveis é viável pelo CadÚnico e expertise nos pagamentos O diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, Rodrigo Odair, disse nesta quinta-feira, 25, que a instituição do cashback para a população de baixa renda será viável em razão de o Brasil já ter o Cadastro Único (CadÚnico) e expertise no pagamento de programas sociais. O benefício será devido a famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo, integrado ao CadÚnico. Segundo Odair, 73 milhões de pessoas estão no grupo de [Leia mais]
25/04/2024 14:11 • Appy detalha as quatro formas de pagamento do IBS e CBS e as vedações a crédito O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou nesta quinta-feira, 25, que a proposta de regulamentação da reforma tributária prevê quatro modalidades de pagamento do IBS e da CBS incidentes sobre as operações com bens ou serviços. Os tributos poderão ser pagos por meio de compensação com créditos de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte; por pagamento pelo contribuinte, inclusive mediante recolhimento; pelo [Leia mais]
25/04/2024 14:00 • Texto da regulamentação já foi protocolado no sistema do Congresso e é o PLP 68/2024 A diretora de programa da Secretaria Extraordinária da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Camilla Cavalcanti, informou nesta quinta-feira, 25, que o texto de regulamentação da reforma tributária já foi protocolado no sistema do Congresso e tramitará como PLP 68/2024. O governo entregou na quarta-feira, 24, o projeto que é a espinha dorsal da regulamentação da reforma tributária. O texto traz a regulamentação da Contribuição sobre bens e [Leia mais]
25/04/2024 13:44 • Appy: contribuinte pode recolher IBS e CBS como Simples, MEI ou regime regular O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira que os contribuintes que não apurarem como Simples ou MEI estão sujeitos a ser contribuintes regulares do IBS e CBS. O diretor de programa da Secretaria da Reforma Tributária, Daniel Loria, acrescentou que o regime regular do IBS e CBS engloba regras gerais, regimes diferenciados e regimes específicos "Engloba as regras gerais, tanto quanto os regimes [Leia mais]
25/04/2024 13:36 • Appy: IBS e CBS terão duas bases de incidência, operações e importações O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, explicou nesta quinta-feira, 25, a estrutura das normais gerais da lei de regulamentação da reforma tributária. A incidência se dará sobre operações e importações, disse. O texto ainda traz definições "importantes", afirmou Appy, como de bens materiais e imateriais (inclusive direitos), o fornecimento, o fornecedor, o adquirente e o destinatário. Ele também fez [Leia mais]
25/04/2024 13:31 • Appy: Projeto de lei da tributária prevê soluções integradas para administração do IBS e CBS O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quinta-feira, 25, que o projeto de lei complementar da reforma tributará prevê que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal atuarão de forma conjunta para implementar soluções integradas para a administração dos tributos, inclusive por meio de plataforma unificada. "Os documentos fiscais eletrônicos relativos às operações com bens ou com serviços deverão ser compartilhados [Leia mais]
25/04/2024 13:27 • Appy rebate crítica sobre alíquota alta: pessoas saberão quanto pagam de imposto de fato O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, rebateu nesta quinta-feira, 25, as críticas de que a alíquota padrão do novo imposto sobre o consumo será uma das mais altas do mundo. Ele argumentou que o sistema vai permitir que as pessoas saibam o quanto pagam em tributos, o que não é realidade hoje. "Eu ouço, vai ser muito alta para padrões internacionais. Vai ser transparente, as pessoas vão saber quanto estão pagando de imposto. [Leia mais]
25/04/2024 13:17 • Bernard Appy: discussão com Estados e municípios sobre a gestão do IBS já está bem avançada O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou nesta quinta-feira, 25, que a discussão com Estados e municípios sobre a gestão do IBS já está "bem avançada". "Queremos enviar outro projeto em duas semanas. As discussões estão bem avançadas e tratará de discussões específicas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)", afirmou, acrescentando que há um terceiro projeto - de lei ordinária, não complementar - sobre como serão as [Leia mais]
25/04/2024 13:13 • Airbus amplia lucro no 1º trimestre e reforça compromisso em acelerar entregas de aeronaves A Airbus informou nesta quinta-feira, 25, ter obtido lucro líquido de 595 milhões de euros no primeiro trimestre, um aumento de 28% na comparação com igual período de 2023. O resultado equivale a um ganho de US$ 0,76 por ação, abaixo da previsão de analistas consultados pela FactSet, que era de US$ 0,84. A fabricante de aeronaves teve lucro antes de juros e imposto de renda (Ebit) ajustado de 577 milhões de euros, uma queda de 25% ante o mesmo [Leia mais]
25/04/2024 13:09 • Durigan: reforma tributária mostrará custo de benefícios fiscais e quanto pesam para sociedade No momento em que o Ministério da Fazenda enfrenta discussões difíceis no Congresso pelo custo de benefícios tributários, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a reforma tributária traz um "ganho definitivo" para o Brasil por tornar transparente os efeitos da criação dessas benesses. "Eu diria que com isso conseguimos fazer debate completo de equilíbrio tributário, de igualdade tributária, ter noção do peso [Leia mais]
25/04/2024 12:23 • Alckmin diz ter certeza que até fim do ano tributária estará completamente regulamentada O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta-feira, 25, que a reforma tributária deve estar toda regulamentada até o fim deste ano. "Essa reforma tributária faz diferença, porque ela vai desonerar completamente investimento e desonerar completamente exportação. Então agora, nessa tarefa aí, da regulamentação, eu tenho certeza que até o final do ano a gente vai ter [Leia mais]
25/04/2024 11:22 • Brasil, EUA e outros países divulgam nota por libertação de reféns do Hamas Os governos de Brasil, Estados Unidos, Argentina e vários outros, num total de 18 países, divulgam nesta quinta-feira, 25, nota conjunta, na qual pedem a libertação de todos os reféns na Faixa de Gaza. A Casa Branca divulgou nesta quinta o comunicado, que pede a "libertação imediata de todos os reféns" mantidos pelo Hamas por mais de 200 dias, e diz que o destino deles e da população civil em Gaza, "que estão protegidos pela lei internacional, é de [Leia mais]
25/04/2024 11:18 • Tributária não é do governo Lula, é do País, e vai simplificar a arrecadação, afirma Wagner O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), salientou nesta quinta-feira, 25, a importância do andamento da reforma tributária no Congresso Nacional, destacando que ela não é mérito do governo do Lula, mas de todos os agentes envolvidos, incluindo governadores e parlamentares, portanto é uma reforma de todo o País. "Ela vai simplificar muito, ela vai ser toda digitalizada, e não vai ter mais arrecadação para distribuir, já que tudo isso será [Leia mais]
25/04/2024 07:02 • Congresso recebe projeto com alíquota de até 27,3% O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ontem o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária à Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar apresentado aos deputados trata das regras gerais de aplicação dos novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) de estados e municípios, e o Imposto Seletivo (IS). Em rápida entrevista após a entrega do texto ao presidente da [Leia mais]
24/04/2024 19:58 • Bernard Appy dará entrevista para detalhar projeto que regulamenta tributária; saiba quando O Ministério da Fazenda confirmou na quarta- feira, 23, a realização de entrevista coletiva na quinta-feira, às 10h, do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para detalhar o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a Reforma Tributária. O texto foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, na quarta-feira, 24. Além de Appy, participam da [Leia mais]

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