O Ministério Público protocolou no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ação direta de inconstitucionalidade contra lei de autoria da Prefeitura de Diadema reajustando em 17% a PGV (Planta Genérica de Valores), que serve de base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A Procuradoria-Geral de Justiça acionou o TJ-SP na terça-feira contra o aumento do imposto e solicitou liminar para reverter o acréscimo do tributo. O relator Arantes Theodoro abriu processo para apurar o caso, porém negou anteontem liminar pedida pelo MP.

Rubricada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, a ação direta de inconstitucionalidade aponta falhas na Lei Complementar número 379, de 18 de setembro de 2013, de Diadema. Entre os itens questionados estão a violação o princípio da capacidade contributiva presente na Constituição Federal e também benefício tributário irregular a proprietários de terrenos de grande metragem no município.

Ontem, Prefeitura de Diadema e Câmara foram notificadas a respeito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo MP no TJ-SP.

A lei que reajustou a PGV foi aprovada em setembro de 2013 pela maioria dos vereadores – recebeu voto contrário somente da bancada petista – e resultou em série de aumentos de IPTU denunciada por moradores. Houve registro de acréscimo de 162% em 12 meses. À ocasião, a administração de Lauro Michels (PV) justificou que outros fatores compuseram o aumento do IPTU, como confirmação de área construída e reiterou que a alta média do imposto era de 17%, percentual da reformulação da Planta Genérica.

Lauro informou que não foi notificado sobre a ação proposta pelo MP.

Presidente do Legislativo, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), afirmou que o processo recomendado pelo MP reflete “erros” cometidos por Lauro na confecção do projeto. “Alertamos sobre os equívocos. Mas por arrogância não ouviu a Câmara. O Legislativo tem de ser estadista, não chefe de torcida organizada e bater palma para tudo que o prefeito faz. A população foi a maior prejudicada.”