A Prefeitura de Diadema protocola hoje na Câmara um projeto de lei que cancela os lançamentos de IPTU de 2005, 2006 e 2007 para moradores de 35 favelas da cidade. São áreas da própria administração em processo de regularização fundiária, e o imposto não vinha sendo pago, já que os moradores ainda não têm escritura das casas.

Segundo o vereador Jair Batista da Silva, o Pastor Jair (PT), está sendo feito um acordo entre moradores e a Prefeitura. O lançamento de IPTU e os débitos serão cancelados, e o pagamento do tributo só começará a ser feito quando as áreas estiverem regularizadas.

“Os moradores vinham recebendo o carnê, mas isso não faz sentido, porque legalmente as áreas ainda pertencem à Prefeitura”, disse Pastor Jair, que solicitou uma audiência pública na Câmara para a discussão do assunto.

A expectativa da administração é que o projeto seja aprovado antes do início do recesso, previsto para daqui a duas semanas. Por isso, o Legislativo deve ter sessão extraordinária, já que a proposta ainda irá tramitar nas comissões permanentes antes de ser levado a votação. Em nota oficial, a Prefeitura de Diadema afirmou que o projeto irá cancelar os lançamentos de IPTU para 1.883 moradias espalhadas pelas 35 áreas, o que representa mais de 2 mil famílias. A cidade possui ao todo 207 favelas, que concentram 24 mil casas.

Em novembro passado, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo para a regularização fundiária a longo prazo das favelas que estão de acordo com as legislações federal e estadual. Com a lei, a Prefeitura ganhou autonomia para beneficiar com a titularidade das casas 110 mil moradores de áreas públicas e particulares ocupadas nas últimas décadas.