A secretária de Assuntos Jurídicos de Rio Grande da Serra, Salvinauva Barreto Moura, admitiu nesta quinta que emitiu parecer jurídico em um único processo da Prefeitura. A informaçao é da Secretaria de Comunicaçao do município. "Ela (Salvinauva) teve de dar o parecer referente a uma decisao administrativa urgente. Foi necessário para resolver um problema interno da administraçao", explicou o secretário de Comunicaçao Anderson Guijarro.

A subseçao da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirao Pires constatou, por meio de uma denúncia, que Salvinauva nao tem registro na OAB de Sao Paulo. O que, segundo a entidade, a impede de exercer a advocacia e emitir pareceres jurídicos.

O tesoureiro da subseçao da OAB de Ribeirao, Kentaro Kamoto, disse que a falta de registro na Ordem nao impede, porém, que Salvinauva ocupe o cargo de secretária de Assuntos Jurídicos. Kamoto afirmou ainda que qualquer pessoa que se sentir prejudicada por atos exercidos irregularmente pela secretária pode entrar com uma representaçao jurídica contra ela.

Segundo o tesoureiro, as penas previstas para o exercício irregular da profissao podem ser civis e administrativas, além da anulaçao de seus atos. A proibiçao está prevista nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Advocacia da OAB.

O secretário de Comunicaçao explicou que, atualmente, os pareceres jurídicos da Prefeitura sao emitidos pelos procuradores do município, os advogados Oldemar Mattiazzo Filho, Carlos Bressan, Sandra Regina Borges e Maria Luiza Moia. Guijarro explicou ainda que Salvinauva, que é bacharel em Direito, entrou com o pedido de registro na Ordem há uma semana.