Levando em conta apenas os municípios com mais de 500 mil habitantes, todos possuem delegacias de proteção à mulher; 84,4% têm órgãos de defesa do consumidor; e 75% possuem guardas municipais.
No Sudeste, apenas 12,7% das cidades possuem Delegacias da Mulher. A situação é ainda pior no Nordeste, onde apenas 2,8% dos municípios contam com este serviço.
Os Juizados de Pequenas Causas estão em 34% dos municípios. As Comissões de Defesa Civil, que têm o papel de proteger a população em casos de emergência e calamidades, estão presentes em 42,4% das cidades.
Apenas os Conselhos Tutelares, cuja implantação é obrigatória e que têm a função de garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, estão presentes na maioria dos municípios (68%). Eles são o órgão de Justiça com maior presença entre os municípios com até cinco mil habitantes (53,6%) e estão em todos os municípios com mais de 500 mil moradores.
Meio Ambiente - O estudo mostra ainda que a maioria dos municípios brasileiros não têm órgãos voltados à proteção do Meio Ambiente — 77,8% não têm Conselhos de Meio Ambiente, 93,4% não contam fundos de meio ambiente e em 86,4% não existe legislação específica sobre o tema.
Os três instrumentos só existem, simultaneamente, em 2,2% das cidades. A existência de órgãos de defesa do meio ambiente é maior em cidades grandes e nas regiões Sul e Sudeste.
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