O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), protocolou na Câmara projeto de lei que veta a indicação à presidência da FUABC (Fundação do ABC) de municípios mantenedores inadimplentes com a entidade regional e incluiu artigo que proíbe a apresentação de indicação se o prefeito for alvo de inquérito, esteja indiciado ou denunciado pelo Ministério Público.

Na justificativa do texto, Paulo Serra recorre à avaliação do jurista Miguel Reale. “Muitas relações amorais ou imorais realizam-se à sombra da lei, crescendo e se desenvolvendo sem meios de obstá-las. Existe, porém, o desejo incoercível de que o direito tutela só o lícito moral, mas, por mais que os homens se esforcem nesse sentido, apesar de todas as providências cabíveis, sempre permanece um resíduo de imoral tutelado pelo direito.”

“Note-se que o projeto de lei quer justamente acabar com esse resíduo imoral, deixando a legislação cada vez mais transparente e coibindo qualquer abuso por parte de seus gestores”, considerou o Executivo, ainda na justificativa do projeto de lei. “Sua legislação e seus representantes devem observar valores como a ética, a transparência, a inovação e o respeito, além dos princípios constitucionais expressos do artigo 37 da Constituição Federal”, emendou o tucano, ao citar dispositivo que rege os deveres do gestor público em atuar baseado “nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Nos bastidores, a propositura pode ser interpretada como recado ao prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB). O tucano são-bernardense deu início à articulação para que os municípios mantenedores – Santo André, São Bernardo e São Caetano – aprovassem adendo ao estatuto da FUABC com impedimento de indicação em caso de inadimplência. Esse movimento de Morando tinha como mira Santo André, que renegociou os passivos com a Fundação.

O contragolpe político de Paulo Serra a Morando recai justamente no fato de o prefeito de São Bernardo ser réu na Justiça Federal no âmbito da Operação Prato Feito. No ano passado, o MPF (Ministério Público Federal) denunciou o chefe do Executivo são-bernardense e mais 12 pessoas por corrupção e peculato no escândalo da merenda – a procuradoria apontou que o tucano e seus assessores diretos agiram para dar contratos emergenciais na área de alimentação para empresas ligadas ao ex-presidente da FUABC Carlos Roberto Maciel, de São Bernardo. O caso tramita no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), avaliado pelo desembargador Nino Toldo, que ainda não proferiu sua sentença.

A medida capitaneada por São Bernardo foi aprovada nesta semana por São Caetano, onde o prefeito interino Tite Campanella (Cidadania) dá sinais visíveis de aliança com Morando. O projeto de lei avalizado pelos vereadores são-caetanenses foi uma cópia do texto de São Bernardo, analisado no primeiro semestre.