Atualizada às 21h30

A Câmara de São Bernardo aprovou pacote de projetos enviado pelo governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) que prevê a extinção da Fundação Criança e da ETC (Empresa de Transporte Coletivo), além do aumento da contribuição dos servidores para manter a SBCPrev, regime de Previdência municipal.

Segundo a gestão tucana, o objetivo é reduzir custeio. Nas contas do líder do governo na casa, Pery Cartola (PSDB), a economia é de R$ 32 milhões com o fim da Fundação Criança. Com o encerramento da ETC, a meta da Prefeitura é economizar R$ 11 milhões. Haverá corte de servidores comissionados e absorção de funcionários concursados para outros departamentos. Na ETC, são 40 servidores.

Conforme o governo Morando, a extinção das autarquias foi necessária frente à queda de receita, na ordem de 10%. “As ações de ETC e da Fundação Criança serão integralmente absorvidas pelas secretarias de Transportes e Vias Públicas e Assistência Social, respectivamente, sem qualquer prejuízo às crianças, que continuarão sendo assistidas em sua totalidade pelas unidades de acolhimento, ou aos usuários do transporte coletivo municipal. A desmobilização dos órgãos será regulamentada posteriormente por meio de decreto.”

O encerramento das atividades da ETC foi aprovado por unanimidade. Até mesmo os vereadores petistas, de oposição a Morando, foram favoráveis por entenderem que era preciso rever o papel da autarquia. Sobre a Fundação Criança, a bancada petista foi contra, mas a base de sustentação, maioria na casa, fez valer sua força.

A Fundação Criança de São Bernardo foi criada em 1974, pelo então prefeito Geraldo Faria Rodrigues, ainda com o nome de Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo (Fubem, na sigla). O objetivo era fomentar discussão e implementar políticas públicas de acolhimento de crianças do município. Em 1998, o então prefeito Mauricio Soares rebatizou a autarquia, passando para Fundação Criança. O objetivo era o mesmo.

Diretor do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos) de São Bernardo, Dinailton Cerqueira declarou que a entidade, assim como os funcionários, não foram avisadas pela gestão sobre a possibilidade de extinção das autarquias. “Fomos pegos de surpresa com essa decisão.”

Ex-presidente da Fundação Criança, Ariel de Castro Alves, advogado especialista em políticas de direitos humanos e segurança pública pela PUC- SP e conselheiro do Condepe-SP (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana), criticou a decisão. “A instituição é referência nacional e internacional na área da infância e juventude. A extinção da Fundação Criança viola a Constituição Federal, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Estatuto da Juventude”, disse.

O Conselho Tutelar de São Bernardo acionou o Ministério Público sobre o caso. Também enviou à Vara da Infância e Juventude ofício relatando o episódio e pedindo esclarecimentos do Paço.

Em nota, a Prefeitura argumentou que “tem primado pela otimização dos gastos públicos”. “Em abril de 2018, promoveu uma ampla reforma administrativa, com corte de três secretarias e uma coordenadoria e extinção de 346 cargos comissionados, garantindo recursos para investimentos em serviços e execução do maior plano de obras da história do município.

Alíquota previdenciária subirá para 14%

O pacote aprovado ontem pela Câmara de São Bernardo envolve a mudança na contribuição dos servidores para manter a SBCPrev, autarquia previdenciária da cidade.

Atualmente, os funcionários públicos têm descontados 11% da remuneração bruta para manutenção do regime de Previdência da cidade. Com a aprovação do projeto, esse percentual saltará para 14%.

Segundo o governo do prefeito Orlando Morando (PSDB), a Prefeitura apenas se adequa a uma legislação federal. Em março, o tucano ingressou na Justiça para manter a alíquota em 11%. “O projeto busca adequar o município às imposições da portaria do Ministério da Economia, que exige comprovação de sua adequação, sob pena de o município não obter o certificado de regularidade previdenciária, que é essencial para o bom andamento da administração. A lei entra em vigor em janeiro de 2021 e a alíquota incidirá a partir de abril, sem retroatividade, nos termos da nova emenda da reforma da Previdência da Constituição Federal.”

Diretor do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos) de São Bernardo, Dinailton Cerqueira disse que a entidade cogita ingressar com medida judicial para reverter a situação. “A Prefeitura, mais uma vez, não ouviu o sindicato. Estamos preparando uma greve de fome para pressionar a gestão para que ouça a categoria”, disparou o dirigente. O Sindserv classificou o projeto como “golpe” após a eleição – vencida por Morando no primeiro turno no dia 15.