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MPE apresenta novas provas sobre loteamento irregular


Eduardo Merli
Do Diário do Grande ABC

25/12/2003 | 18:00


O MPE (Ministério Público Estadual) apresentou novas provas que indicam um suposto envolvimento do presidente da Câmara de São Bernardo, Laurentino Hilário (PSDB), no desenvolvimento de um loteamento clandestino na região hoje conhecida como bairro Senhor do Bonfim, no Alvarenga. O local foi loteado no início da década de 90, em área de proteção aos mananciais, o que é crime, e no fim do ano passado o MPE moveu ação civil, citando como réus o secretário de Obras da cidade na época, Laurentino Hilário (PSDB), a Prefeitura (na época comandada pela primeira vez pelo prefeito Maurício Soares, ainda no PT), o governo do Estado, o Jóquei Clube do ABC e a Associação Social de Construção por Mutirão Senhor do Bonfim.

A Promotoria do Meio Ambiente apresentou à juíza da 8ª Vara, Fátima Aparecida Douverny, um ofício (1-153/92) encaminhado à Eletropaulo, assinado pelo prefeito Maurício Soares e datado de 11 de fevereiro de 1992, na qual é solicitada a extensão da rede de energia elétrica aos núcleos habitacionais da represa Billings, inclusive o loteamento do Senhor do Bonfim. “Em audiência ocorrida em agosto de 1990, na sede dessa Superintendência, da qual participaram o senhor Secretário de Obras, Laurentino Hilário da Silva, representando esta Prefeitura e representantes da comunidade e Vereadores, trataram-se de várias solicitações, porém com destaque à extensão de rede de energia elétrica aos núcleos habitacionais na região dos mananciais da Represa Billings”, diz o primeiro parágrafo do documento enviado à juíza.

A Promotoria sustenta que havia apenas 25 casas no núcleo Senhor do Bonfim, em agosto de 1990, data em que Laurentino teria pedido ao prefeito a intervenção da Eletropaulo para a extensão da rede elétrica, de acordo com os dados fornecidos no procedimento administrativo da Prefeitura.

No processo que consta no Fórum (2823/03) para consulta pública, há ainda um documento da Eletropaulo em resposta ao ofício da Prefeitura no qual é especificado até um orçamento de quanto custaria a obra. O documento é datado de 29 de junho de 1993, portanto, endereçado ao prefeito, na época, Walter Dermachi.

Em entrevista dada ao Diário em junho deste ano, o vereador Laurentino Hilário negou qualquer participação na implementação dos lotes clandestinos na região do Senhor do Bonfim quando era secretário de Obras do município. Disse também que nunca foi ao local quando era secretário, e que só tomou ciência da invasão da área de proteção após as denúncias na Justiça. “Só participei da recuperação ambiental”, afirmou, à época. Laurentino disse que foi secretário de Obras de janeiro de 1989 até março de 1992 (na verdade foi exonerado em abril de 1992), e que o aviso da Procuradoria municipal para a questão do loteamento foi feito em outubro de 1993.

A Promotoria sustenta nos autos do processo que, em 7 de fevereiro de 1991, o município instaurou procedimento administrativo para fiscalizar obras de terraplenagem na área. Neste momento, a Prefeitura já tinha conhecimento de que o terreno seria loteado por uma associação porque juntou um panfleto de propaganda dos lotes, que também consta no processo.

No entanto, todos os autos de infração foram emitidos em nome do titular do domínio ou de empresas que realizavam a terraplenagem. Todos os relatórios do procedimento administrativo informam a presença do secretário de Obras nas diligências de fiscalização, segundo o MPE, baseado em documentos. “Em novembro de 1991, foram constatadas 19 obras em execução, que prosseguiam em janeiro de 1992. Nenhuma ação administrativa foi tomada em relação à construção ilegal das casas”, diz a manifestação do MPE.

“Enquanto o departamento de fiscalização do município procurava paralisar as obras de terraplenagem e construções com expedição de autos de infração, o secretário de Obras, Laurentino Hilário, discutia com a Eletropaulo a extensão da rede de energia elétrica aos núcleos habitacionais na região dos mananciais da represa Billings”, complementa a manifestação.



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MPE apresenta novas provas sobre loteamento irregular

Eduardo Merli
Do Diário do Grande ABC

25/12/2003 | 18:00


O MPE (Ministério Público Estadual) apresentou novas provas que indicam um suposto envolvimento do presidente da Câmara de São Bernardo, Laurentino Hilário (PSDB), no desenvolvimento de um loteamento clandestino na região hoje conhecida como bairro Senhor do Bonfim, no Alvarenga. O local foi loteado no início da década de 90, em área de proteção aos mananciais, o que é crime, e no fim do ano passado o MPE moveu ação civil, citando como réus o secretário de Obras da cidade na época, Laurentino Hilário (PSDB), a Prefeitura (na época comandada pela primeira vez pelo prefeito Maurício Soares, ainda no PT), o governo do Estado, o Jóquei Clube do ABC e a Associação Social de Construção por Mutirão Senhor do Bonfim.

A Promotoria do Meio Ambiente apresentou à juíza da 8ª Vara, Fátima Aparecida Douverny, um ofício (1-153/92) encaminhado à Eletropaulo, assinado pelo prefeito Maurício Soares e datado de 11 de fevereiro de 1992, na qual é solicitada a extensão da rede de energia elétrica aos núcleos habitacionais da represa Billings, inclusive o loteamento do Senhor do Bonfim. “Em audiência ocorrida em agosto de 1990, na sede dessa Superintendência, da qual participaram o senhor Secretário de Obras, Laurentino Hilário da Silva, representando esta Prefeitura e representantes da comunidade e Vereadores, trataram-se de várias solicitações, porém com destaque à extensão de rede de energia elétrica aos núcleos habitacionais na região dos mananciais da Represa Billings”, diz o primeiro parágrafo do documento enviado à juíza.

A Promotoria sustenta que havia apenas 25 casas no núcleo Senhor do Bonfim, em agosto de 1990, data em que Laurentino teria pedido ao prefeito a intervenção da Eletropaulo para a extensão da rede elétrica, de acordo com os dados fornecidos no procedimento administrativo da Prefeitura.

No processo que consta no Fórum (2823/03) para consulta pública, há ainda um documento da Eletropaulo em resposta ao ofício da Prefeitura no qual é especificado até um orçamento de quanto custaria a obra. O documento é datado de 29 de junho de 1993, portanto, endereçado ao prefeito, na época, Walter Dermachi.

Em entrevista dada ao Diário em junho deste ano, o vereador Laurentino Hilário negou qualquer participação na implementação dos lotes clandestinos na região do Senhor do Bonfim quando era secretário de Obras do município. Disse também que nunca foi ao local quando era secretário, e que só tomou ciência da invasão da área de proteção após as denúncias na Justiça. “Só participei da recuperação ambiental”, afirmou, à época. Laurentino disse que foi secretário de Obras de janeiro de 1989 até março de 1992 (na verdade foi exonerado em abril de 1992), e que o aviso da Procuradoria municipal para a questão do loteamento foi feito em outubro de 1993.

A Promotoria sustenta nos autos do processo que, em 7 de fevereiro de 1991, o município instaurou procedimento administrativo para fiscalizar obras de terraplenagem na área. Neste momento, a Prefeitura já tinha conhecimento de que o terreno seria loteado por uma associação porque juntou um panfleto de propaganda dos lotes, que também consta no processo.

No entanto, todos os autos de infração foram emitidos em nome do titular do domínio ou de empresas que realizavam a terraplenagem. Todos os relatórios do procedimento administrativo informam a presença do secretário de Obras nas diligências de fiscalização, segundo o MPE, baseado em documentos. “Em novembro de 1991, foram constatadas 19 obras em execução, que prosseguiam em janeiro de 1992. Nenhuma ação administrativa foi tomada em relação à construção ilegal das casas”, diz a manifestação do MPE.

“Enquanto o departamento de fiscalização do município procurava paralisar as obras de terraplenagem e construções com expedição de autos de infração, o secretário de Obras, Laurentino Hilário, discutia com a Eletropaulo a extensão da rede de energia elétrica aos núcleos habitacionais na região dos mananciais da represa Billings”, complementa a manifestação.

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