Com a renúncia do vereador Roberto Rautenberg (Avante), a Câmara de Santo André passa a ter imbróglio jurídico para definir o futuro detentor da vaga. Isso porque, independentemente do cenário, a decisão deve se encerrar na Justiça comum. Quem exerceu o posto durante a licença do parlamentar – desde 2017 – foi Jorge Kina (ex-PSB, hoje PSDB), primeiro suplente da coligação. Contudo, ele utilizou o período da janela para trocar de partido. Diante disso, o quarto na linha de substituição, Donay Neto, que permaneceu na sigla, entrou com pedido junto à mesa diretora para tomar posse do mandato.

O Legislativo fará hoje sessão extraordinária para apreciar projeto que libera a realização de sessões virtuais, mas a substituição de Rautenberg ainda não será pautada. A posse vai ser inserida, de acordo com o regimento interno, inevitavelmente, na terça-feira, na próxima plenária ordinária. O parecer do departamento jurídico da casa tende a sair na véspera da decisão. “Quem vai definir essa questão não é o presidente (da Câmara) nem a casa em si. Vamos nos basear em parecer (técnico). Será levantado quem aparece, oficialmente, como suplente. A própria Justiça Eleitoral divulga lista de aptos”, pontuou o dirigente da mesa, Pedrinho Botaro (PSDB).

Primeiro suplente, Kina registrou 3.073 votos em 2016. Na sequência, Marcos da Farmácia e Oscar Martorelli também abandonaram o PSB. Donay teve 1.051 sufrágios. Especialista em Direito Público e Eleitoral, Alberto Luis Rollo assinalou que dar posse a Kina não pode ser considerada situação automática apenas por ele ter exercido o mandato no período de afastamento de Rautenberg. Segundo o advogado, essa vaga de titular da cadeira surgiu de maneira formal na quarta-feira, criando novo fato. “Não é simples. A foto registrada agora não é a de 2016. É do dia 22. Tem que analisar jurisprudências, a lei mudou, recentemente. Ele (Kina) não foi eleito pelo PSDB, mas por outra coligação (PSB-Republicanos). Abre-se situação duvidosa. Com a renúncia, envolvem discussões adicionais, como o princípio de que o mandato pertence ao partido.”

Rollo ponderou, inclusive, que mesmo a decisão da Câmara “não é imutável”. “O jurídico vai encaminhar o parecer do ponto de vista deles. Essas decisões podem, naturalmente, ser questionadas na Justiça. Estará sujeita a questionamentos. A presidência pode decidir errado, acatando não o melhor entendimento da regra. A deliberação tem que ser baseada em argumentação jurídica, e não política, por exemplo.”

Pedrinho acrescentou que, se fosse o caso, poderia fazer consulta junto à Justiça Eleitoral, mas a quarentena impede, segundo o tucano, esse procedimento neste momento.