O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC estuda ações para reverter a suspensão das novas regras sobre a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de saúde e atuações financeiras, que foram bloqueadas por liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em março. A situação tem impacto financeiro na região.

A decisão provisória paralisou a eficácia de toda a legislação local editada para complementar a lei nacional. Desde o ano passado, o ISS podia ser cobrado na cidade onde foi prestado o serviço. A intenção do colegiado de prefeitos é intensificar a pressão sobre a Corte para derrubar a liminar do ministro.

Outra frente prevê a negociação, por meio do escritório de Brasília, com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), para que o projeto de lei complementar número 445/2017 seja aprovado pela Câmara Federal – texto encontra-se neste momento em tramitação na Casa depois de aval do Senado, em dezembro.

Para o secretário executivo do Consórcio, Fabio Palacio (PR), a proposta visa atuar simultaneamente nas duas linhas. “A CNM não filia consórcios, mas está no início de um debate para admitir entidades deste tipo. Como São Caetano e Mauá já são filiados, o nosso grupo de trabalho fará atuação conjunta para fazer pressão visando derrubar o veto e aprovar a lei definitiva”, defendeu o dirigente.

Na avaliação do prefeito de Santo André e vice-presidente da entidade regional, Paulo Serra (PSDB), a lei precisa se manter em vigor para promover melhor divisão dos recursos tributários. “A mudança acabou com os paraísos fiscais municipais. O Consórcio vai oficializar esse apoio para que a lei seja mantida”, alegou, referindo-se a cidades que adotam alíquotas baixas para atrair empresas.

Entre as objeções apresentadas pela confederação, foi destacada a insegurança jurídica gerada pelo despacho cautelar do ministro do STF. Segundo estimativa da CNM, somente no ano passado a arrecadação das sete cidades da região poderia ser aumentada em R$ 128 milhões a partir da modificação no modelo. A conta levou em consideração a elevação para 5% para alguns serviços, como operações financeiras.

PLANOS DIRETORES
A reunião da entidade regional também serviu para definir a entrega dos planos diretores de turismo aos municípios associados. Com isso, após aprovação dos projetos, as cidades poderão solicitar credenciamento para serem enquadradas como MIT (Município de Interesse Turístico).

A adequação das cidades do Grande ABC para o recebimento e desenvolvimento de projetos ligados ao turismo pode acrescentar o valor total de até R$ 8 milhões aos cofres das prefeituras.

Fabio Palacio deixará cargo da entidade na sexta

Ex-vereador e ex-prefeiturável de São Caetano, Fabio Palacio (PR) deixará o cargo de secretário executivo do Consórcio na sexta-feira, prazo limite estabelecido pela legislação eleitoral para desincompatibilização de função no poder público, colocando-se apto para concorrer a deputado em outubro.

Palacio ainda não sacramentou qual cadeira vai disputar no pleito, mas a tendência é que o republicano entre na empreitada por uma vaga na Assembleia Legislativa. “Vou cumprir os prazos legais e fazer a transição (interna). Sobre essa questão política, eu vou esperar o período para abordar, tenho respeito por estar aqui (no Consórcio)”, disse, após assembleia ordinária da entidade regional, evitando, no entanto, desgaste com a situação.

Apesar de aparecer oficialmente filiado ao PR, nos bastidores a saída de Palacio da sigla é dada como certa, assim como acertar sua migração ao PSD, em provável projeto que envolveria o vice-prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (SD), que também estaria de malas prontas à legenda, comandada na esfera nacional pelo ex-prefeito de São Paulo e ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab.

Em São Paulo, o PSD já definiu que apoiará a candidatura do prefeito da Capital, João Doria (PSDB), devendo indicar o nome do vice. Além de Kassab, a ex-vice-prefeita Alda Marco Antonio está na lista de possíveis postulantes a esta composição.

O nome do substituto do secretário executivo do Consórcio não foi sacramentado, porém deve ser escolhido nos próximos dias depois de encontro entre os integrantes do grupo de prefeitos e apenas deve ser homologado por consenso entre os seis municípios que compõem o bloco.