A Câmara de Santo André, presidida por Pedrinho Botaro (PSDB), discute internamente flexibilizar a decisão sobre a exigência de escolaridade em ensino superior a partir de agosto para todos os servidores públicos lotados nos gabinetes. A medida, avalizada pelo Legislativo no fim do ano passado, assim como inclui a redução do número de assessores – de nove para oito funcionários no quadro –, passa a vigorar logo após o recesso parlamentar, mas há pedidos para, antecipadamente, alterar a regra, estabelecida com base em apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do MP (Ministério Público).

A manobra seria justamente em decorrência do prazo de vigência da legislação. Entre as propostas debatidas pelos vereadores, principalmente de alguns daqueles que debutam na casa, estão fixar período de transição para cumprir a essa norma, aceitando já neste intervalo a manutenção de colaboradores contratados que estejam matriculados em universidades. A ideia é que, desta forma, possam sinalizar aos órgãos de controle que existe interesse em se adequar às determinações, ainda que sem acatar exatamente aquilo que foi encaminhado pela Câmara.

Em que pese esse assunto tenha sido pautado em reunião, quando se suspendeu a sessão na semana passada, a princípio, não há movimentação para mudar a redução dos cargos nos gabinetes – a quantidade tem levado a rejeições de contas. O procedimento estabelece critério único de escolaridade, elevando a exigência de instrução e condiciona a nomeação à escolha de assessores que possuam ensino superior. Atualmente, o critério é diferente para cada função – os cargos são divididos em denominações e, em tese, atribuições distintas. Alguns deles necessitam de nível fundamental incompleto e outros, médio. No caso do chefe de gabinete não há escolaridade mínima.

No apagar das luzes da última legislatura, as modificações, de autoria da mesa diretora, foram aprovadas visando evitar novos questionamentos do MP e TCE, que, por exemplo, registra, em seus relatórios anuais, o baixo grau de escolaridade nos gabinetes para ocupação de cargos de chefia e assessoramento. Apesar do crivo positivo, houve contestações ao teor da proposta, sob alegação de que a medida iria elitizar o Legislativo, sendo que boa parte dos vereadores é oriunda da periferia da cidade.

Primeiro secretário da mesa, Eduardo Leite (PT) admitiu que houve as tratativas. Segundo ele, “é possível encontrar meio-termo por meio de emenda à lei aprovada”. “Acho que, de fato, não houve tempo para que os vereadores se preparassem para a nova mudança. A eleição ocorreu em novembro, e a lei foi avalizada em dezembro. Já havia compromissos, talvez. Considero a legislação rigorosa, cheguei a propor que metade tivesse segundo grau e a outra parcela, superior. Então, acredito que possamos debater transição, mas tendo cuidado sob os aspectos jurídicos.”

Pedrinho pontuou ter acolhido a “reivindicação” e irá repassar o pedido para crivo do departamento jurídico. “A possibilidade de transição é àqueles que já estão cursando, criando regra de transição. Mas boa parte (dos comissionados) foi avisada que precisará deixar o cargo. Mesmo com a mudança, passaria de grau baixo, fundamental incompleto, para, no mínimo, cursando, é um salto”, disse o tucano, ao mencionar que, se decidir pela alteração, deve colocar em votação na quinta ou na próxima terça-feira.