A primeira MP da pauta é a que reduz as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários. Foram apresentadas 134 emendas à proposta.
Ainda trancam a pauta as MPs que abrem crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa; e a que estende aos idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, o recebimento em parcela única da correção monetária do FGTS referentes aos Planos Collor I e Verão.
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