O cadastro positivo, banco de dados que reúne bons pagadores que estarão sujeitos a terem juros menores, ainda tramita no Congresso. E as entidades de defesa do consumidor aguardam, com cautela, as possíveis mudanças que o Legislativo fará na regulamentação.

O Projeto de Lei 263/2004 foi vetado no fim de dezembro pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e modificado pela Medida Provisória 518, que detalha melhor a regulamentação para a sua criação. Porém, os parlamentares só voltam de férias em fevereiro, quando devem definir se ele será realmente aprovado.

Mesmo assim, a polêmica questão que foi amplamente discutida no ano passado segue como alvo dos órgãos de defesa do consumidor que, embora reconheçam as melhorias, ainda têm dúvidas quanto ao funcionamento do cadastro.

Para Frederico Almeida, advogado da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), embora o medo da violação do sigilo das informações tenha se abrandado, ainda há preocupação em prejudicar quem não se classificar nem como bom nem como mau pagador. "Os bons terão mais fácil acesso a juros e financiamentos e, os maus, serão enquadrados no cadastro negativo. Mas e aqueles que não se utilizam de financiamento algum? Que tem o costume de pagar suas contas à vista? Penso principalmente nas pessoas que integram a nova classe C, e que não fazem empréstimos."

Outro receio da Proteste, segundo Almeida, é se o cadastro positivo funcionar nos moldes do negativo - já que os gestores serão os mesmos - e, por exemplo, em caso de inserção indevida, demorem para retirar o nome e, quando a pessoa não quiser mais, também haja lentidão no processo. Além disso, se houver, por algum motivo, atraso no pagamento do crédito, se isso já vai configurar inclusão no negativo.

Conforme explica o presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Alencar Burti, que gerencia o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), o cadastro positivo exerce justamente função contrária. "Imagine que haja alguma eventualidade com o consumidor, como a perda de emprego ou alguma doença, algo que o faça atrasar o pagamento de suas dívidas. O cadastro assegura que ele não seja negativado, já que será possível levantar a vida de crédito dele", explica.

Para Burti, o cadastro positivo é a melhor medida para os menos favorecidos, pois eles estarão protegidos. Embora o SCSP vá oferecer o banco de dados, a ASCP está no aguardo da aprovação da medida provisória para iniciar o cadastramento dos voluntários.

O QUE MUDOU

Antes, o maior problema era a falta de clareza quanto ao funcionamento do banco de dados. Hoje, já se sabe que só se inscreve quem quiser, e não todos os que pagam seus financiamentos em dia. Além disso, o consumidor pode cancelar sua participação quando quiser.

A abertura do cadastro só será feita mediante autorização prévia (assinatura em documento próprio ou em cláusula separada) por parte do cadastrado à entidade gestora do banco de dados (como SCPC e Serasa) e que o tipo de informação utilizada será estritamente financeira, contendo os contratos de empréstimos, com quem foram selados e se pagou em dia ou não.

Para Sebrae, medida trará vantagens ao pequeno empresário

Na avaliação do Sebrae-SP, o cadastro positivo trará muitas vantagens aos micro e pequenos empresários. Uma delas é facilitar o caminho das empresas na concessão de empréstimos.

"Quando o banco analisar o perfil dos empresários e verificar que eles integram o cadastro positivo, certamente eles terão condições de baixar os juros", diz Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae-SP.

Para Melchor, estar incluído no banco de dados pode ajudar, inclusive, a reduzir a quantidade de garantias exigidas na hora do financiamento. "Muitas vezes as garantias acabam inviabilizando o empréstimo", aponta.

Para que eles sejam incluídos no cadastro, entretanto, dependem da adimplência de seus consumidores. O consultor dá como dica para evitar a inadimplência aceitar cartões, mas checar o documento de identidade, consultar os cheques recebidos e mapear todos os clientes, assim rasterando aqueles que mais oferecem risco.

"Empresários que parcelam suas vendas ou serviços também podem oferecer desconto para os clientes que nunca atrasam. É uma forma de incentivo", disse Melchor.