A CPI da Assembleia Legislativa que investiga serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, envolvendo telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado, aprovou dia 20 o seu relatório parcial, que requer ao Ministério Público providências para a suspensão da habilitação de novos chips pré-pagos “até que a Anatel e as operadoras providenciem segurança aos consumidores paulistas”. O relatório foi apresentado por Roberto Morais (PPS). Segundo delegados de polícia ouvidos pelos parlamentares, é frágil o sistema de habilitação de linhas de telefone celular pré-pago, pois basta em alguns casos cadastrar um CPF válido para que a linha seja habilitada em nome de qualquer pessoa, sem a comprovação necessária, o que gera cadastros falsos. O próprio presidente da Casa, Fernando Capez, disse ter sido vítima de golpe ao ser habilitado em dez linhas de uma operadora específica. Além disso, a polícia aponta dificuldade para rastrear os possuidores de telefones, pois as informações sobre o proprietário da linha são enviadas apenas mediante mandado judicial. Os depoimentos foram dados pelos delegados Fábio Nelson Fernandes, da 1ª Delegacia da Divisão Anti-Sequestro, e Fábio Pinheiro Lopes e Ronaldo Augusto Marão Sayeg, da 5ª Delegacia de Roubo a Bancos da Divisão de Patrimônio do Deic. Capez qualificou o relatório de “substancioso” ao apontar crimes envolvendo funcionários de operadoras.

Crimes
O relatório da CPI conclui, com base na fala dos delegados, por uma situação “caótica” na habilitação de chips pré-pagos, genericamente, em todo o Estado. “A falta de controle da venda dos chips pré-pagos, bem como a ausência de mecanismos de controle dos documentos cadastrais têm contribuído para o aumento da incidência de crimes”, diz o documento, que associa falsos cadastros de celulares com quadrilhas de roubo de veículos. No entender dos parlamentares, a Anatel e as operadoras “estão sendo, no mínimo, omissas, para não dizer coniventes e facilitadoras da ação de criminosos no Estado de São Paulo”, segundo a conclusão do relatório.

Duas rodas
A Câmara Federal lançou uma frente parlamentar para defesa, apoio e fortalecimento da bicicleta como de transporte e atividade esportiva. O grupo é composto por 208 deputados e senadores, que pretendem sugerir e apoiar propostas legislativas e políticas públicas nesse sentido. O coordenador da rede é o deputado Rogério Rosso (Distrito Federal). Uma das prioridades é ampliar o debate em torno da revisão do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), a fim de garantir convivência pacífica e maior segurança para pedestres, ciclistas e motoristas, reduzindo acidentes e atropelamentos.

Propostas
Os deputados defendem o aumento da pena para o motorista que atropelar ciclistas em ciclofaixas ou ciclovias, obrigatoriedade de ciclovias nos futuros projetos de rodovias pelo País e criação de um selo “empresa amiga da bicicleta”, a fim de beneficiar com isenções tributárias os empresários que incentivarem os funcionários a usarem as bicicletas no trajeto entre a casa e o trabalho. Outras ideias para estimular o uso das duas rodas: isentar de impostos na fabricação e na venda de bicicletas e acessórios, instalação de suportes para bicicletas nos ônibus urbanos, os chamados bike bus e a criação do cadastro nacional de bicicletas e a regulamentação do uso das bicicletas elétricas.

Campanha estadual
O governador Alckmin assinou dia 20 três decretos que dão suporte ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, lançado pelo Executivo em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. Um deles cria um programa de segurança, outro organiza o Grau (Grupo de Resgate e Atenção às Urgências e Emergências) e o terceiro autoriza o Detran a repassar recursos aos municípios para implementar plano de segurança no trânsito.

Os números
Com o lema Vida, dê Preferência, o programa estadual visa reduzir os índices de acidentes no Estado, em torno de 15 mortes por 100 mil habitantes. O governo trabalha com as seguintes estatísticas: 24% das vítimas de acidentes de trânsito são motociclistas; 27%, pedestres; 20%, ocupantes de automóveis; e 6% ocupantes de bicicletas, caminhões, carretas e ônibus. As vítimas são 82% homens e 18% mulheres. Dividindo-se por faixa etária, 47,65% estão entre 30 e 59 anos.