Com acúmulo de R$ 3,71 bilhões de precatórios – dívidas judiciais com trânsito em julgado –, as prefeituras do Grande ABC veem a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial como alívio, até porque parte delas receava eventual sequestro de receita. Por conta da pandemia e, consequentemente, queda acentuada na arrecadação, as cidades da região consideram que a extensão do prazo dá certa sobrevida às contas municipais. Trecho do projeto avalizado trata especificamente sobre estender em mais cinco anos o período de pagamento do estoque, prorrogando limite até fim de 2029. 

Mauá (foto) possui, atualmente, o maior débito judicial entre as sete cidades. O município tem pouco mais de R$ 2,2 bilhões em precatórios, somando Prefeitura e Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá). Por conta da crise sanitária no País, o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC obteve autorização judicial no ano passado para suspender o pagamento por seis meses. O aval, contudo, determinava que, ao fim do período, o valor teria que ser quitado de forma integral, contando a partir de setembro. O Paço mauaense, hoje chefiado por Marcelo Oliveira (PT), concentra R$ 28 milhões apenas deste intervalo. 

“A gestão está renegociando esse valor, diante das ameaças de bloqueio de valores. Atualmente estão sendo pagos 4,55% da receita corrente líquida, mesmo a gestão anterior não tendo deixado isso previsto no orçamento para este ano. A PEC alivia sim as contas e estamos em tratativa com o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para renegociar a forma de pagamento dos valores”, reconheceu o governo petista.

Santo André represou R$ 106 milhões neste hiato de tempo. Apesar do volume, a cidade, gerida por Paulo Serra (PSDB), reduziu o estoque para R$ 1,1 bilhão – era R$ 1,7 bilhão em 2019, antes do acordo de concessão de parte do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) – e evitou falar em bloqueio de valores. “A Prefeitura trabalha para evitar qualquer tipo de sequestro”, pontuou a gestão andreense, que obteve, recentemente, autorização da Câmara para contratar linha de crédito no valor de até R$ 1,2 bilhão com o Banco do Brasil com vistas a quitar os precatórios. “A extensão do prazo ajudará no planejamento e logo a administração irá apresentar ao tribunal novo estudo de precatórios para continuar pagando sem oferecer riscos às contas públicas.”

O valor atualizado de Rio Grande da Serra é de R$ 57 milhões. Desta quantia, R$ 4 milhões ficaram represados. O Paço admitiu receio de sequestro. São Caetano tem R$ 205,2 milhões de estoque. “Este item da PEC muito nos interessa na medida em que reduz praticamente à metade o comprometimento do orçamento municipal com esta despesa. Cerca de 21,2 milhões ao ano”, citou, por nota. Ribeirão Pires possui R$ 23,1 milhões. Admitiu R$ 2,4 milhões represados e sequestro no valor de R$ 500 mil em dezembro. São Bernardo não informou a dívida e sintetizou que repassa o percentual mínimo de 1% da receita corrente líquida.

Diadema soma R$ 129,1 milhões de precatórios e não tem quantia represada. O secretário municipal de Finanças, Francisco Funcia, ponderou que, apesar do benefício da PEC, a austeridade fiscal do projeto no âmbito federal representa “asfixia financeira” aos municípios. “É único pequeno respiro, exatamente, esse adiamento do prazo final de precatórios. No orçamento da União não tem um centavo programado para Estados e municípios (específicos para Covid). Então, qualquer economia é um fôlego, só que não compensa nem de longe o que os governos precisariam.” 

Associação de advogados se posiciona contra dilação de limite

A Associação dos Advogados de São Paulo divulgou posição de repúdio na qual registra contrariedade com a inclusão “surpreendente e inacreditável” do dispositivo na PEC Emergencial que estende para 2029 a data-limite para pagamento das dívidas judiciais do poder público – o texto foi publicado no Diário Oficial no dia 16. 

A entidade classifica a medida como imposição de mais um calote aos credores de precatórios. Segundo a nota, a aprovação da PEC, que tinha por objetivo principal tratar da concessão do auxílio-emergencial no enfrentamento da pandemia de Covid-19, “acabou por conceder nova moratória” a Estados e municípios. “Lamentavelmente, mesmo diante do trágico cenário que assola o País e o mundo, ficou evidente o império do desrespeito diante da desoladora utilização, uma vez mais, do estratagema chamado de ‘contrabando legislativo’, aproveitando-se que as atenções estavam naturalmente voltadas para outro foco.”