A CCJ também vai examinar PECs que tratam de: modificação das operações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativas a petróleo e energia elétrica; distribuição da parcela do ICMS entre os municípios mediante critério populacional; concessão de imunidade tributária às instituições de apoio às micro e pequenas empresas sem fins lucrativos; nova limitação para a instituição de impostos; e aposentadoria do ocupante de cargo em comissão, entre outras.

O primeiro item da pauta é o projeto de lei que prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, seguido de dois projetos que tratam de sociedades cooperativas, todos terminativos na comissão.

Da Agência Senado