A Câmara de Ribeirão Pires realiza hoje a primeira sessão após o recesso parlamentar de julho. Dos 37 projetos de lei que deverão ser discutidos e votados pelos vereadores, apenas um é de autoria do Poder Executivo. Trata-se da proposta que regulamenta o horário das feiras livres. A matéria é uma das que a prefeita Maria Inês Soares (PT) apresentou no início de julho com pedido de urgência.

A proposta visa disciplinar o funcionamento das feiras-livres no município. A nova legislação especifica os locais, data e horário de funcionamento e os requisitos para a criação de outras feiras. O agrupamento dos produtos que podem ser comercializados e os requisitos para a exposição e venda das hortaliças também estão descritos no projeto.

Da Mesa Diretora, os vereadores vão apreciar o projeto de resolução que pede autorização do presidente da Casa, Edson Savietto (PT), o Banha, para colocar um microcomputador com acesso a Internet à disposição dos munícipes. Se aprovada a proposta, o equipamento ficará no saguão de entrada da Câmara Municipal.

Outro projeto a ser apreciado é o de autoria do vereador José Maria Adriano (PMDB) que visa a alteração do regimento interno da Casa para fixar o horário das sessões na Câmara.

Os projetos do Executivo que prevêem a adequação da legislação municipal ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não entrou na pauta.