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Câmara aprova Lei do Turismo


Heloísa Cestari
Do Diário do Grande ABC

03/07/2008 | 07:03


A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 25 a Lei Geral do Turismo, que dispõe sobre a PNT (Política Nacional de Turismo) para definir as atribuições do governo federal e regulamentar o setor.

O objetivo é unificar a legislação do turismo no País e aumentar a competitividade dos destinos não só no mercado doméstico como no internacional. Atualmente, cidades e Estados possuem regras próprias, mas faltam normas que permitam fiscalizar e padronizar os serviços ofertados.

Se aprovada no Senado, a lei possibilitará que as empresas recebam dinheiro público para aplicar na melhoria de equipamentos turísticos e em qualificação profissional. Também está prevista a criação de um fundo para financiar as atividades em todo o País.

Em contrapartida, o texto obriga todas as empresas da área - entre agências, hotéis e transportadoras - a se cadastrarem no Ministério do Turismo e estabelece regras de funcionamento para as mesmas.

Quem descumprir as normas pagará multa de R$ 350 a R$ 3 milhões, além de poder perder o cadastro e ter as atividades suspensas. Um acordo costurado no plenário, no entanto, já prevê a apresentação de uma emenda no Senado com o intuito de reduzir este teto para R$ 1 milhão e escalonar as multas conforme o faturamento de cada empresa.

MUSEUS
Também foi aprovado na Câmara o Estatuto dos Museus, que determina normas de preservação, restauração e segurança dos bens artísticos. O projeto, que agora segue para apreciação no Senado, cria um sistema brasileiro de museus e define ações de pesquisa e educação com os acervos.



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Câmara aprova Lei do Turismo

Heloísa Cestari
Do Diário do Grande ABC

03/07/2008 | 07:03


A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 25 a Lei Geral do Turismo, que dispõe sobre a PNT (Política Nacional de Turismo) para definir as atribuições do governo federal e regulamentar o setor.

O objetivo é unificar a legislação do turismo no País e aumentar a competitividade dos destinos não só no mercado doméstico como no internacional. Atualmente, cidades e Estados possuem regras próprias, mas faltam normas que permitam fiscalizar e padronizar os serviços ofertados.

Se aprovada no Senado, a lei possibilitará que as empresas recebam dinheiro público para aplicar na melhoria de equipamentos turísticos e em qualificação profissional. Também está prevista a criação de um fundo para financiar as atividades em todo o País.

Em contrapartida, o texto obriga todas as empresas da área - entre agências, hotéis e transportadoras - a se cadastrarem no Ministério do Turismo e estabelece regras de funcionamento para as mesmas.

Quem descumprir as normas pagará multa de R$ 350 a R$ 3 milhões, além de poder perder o cadastro e ter as atividades suspensas. Um acordo costurado no plenário, no entanto, já prevê a apresentação de uma emenda no Senado com o intuito de reduzir este teto para R$ 1 milhão e escalonar as multas conforme o faturamento de cada empresa.

MUSEUS
Também foi aprovado na Câmara o Estatuto dos Museus, que determina normas de preservação, restauração e segurança dos bens artísticos. O projeto, que agora segue para apreciação no Senado, cria um sistema brasileiro de museus e define ações de pesquisa e educação com os acervos.

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