Embora haja forte pressão do Ministério Público por corte do número de comissionados, a Câmara de Santo André prorrogou a vigência do contrato com a FIA/USP (Fundação Instituto de Administração) por 30 dias para execução do estudo de readequação administrativa e deu sinais de manutenção da quantidade de cargos. Em junho do ano passado, a Promotoria acionou o Legislativo na Justiça ao requerer a exoneração de parte dos servidores nomeados por livre indicação, considerado exagerado pelo órgão.

A Casa afirmou que o levantamento da empresa já foi finalizado. Porém, até agora, não há pronunciamento dos vereadores sobre mexer no contingente de funcionários contratados sem concurso público. No recurso, o MP alega que a Câmara faz uso excessivo das nomeações por confiança na comparação com a quantidade de efetivos. Dos 378 servidores do Legislativo, quase 65% estão em comissão. De todos os postos, 247 são comissionados, enquanto somente 110 são ocupados por trabalhadores de carreira.

Na análise da liminar, o juiz não deu procedência ao pedido da Promotoria. Com a decisão provisória, a Procuradoria-Geral de Justiça entrou com recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça). “Infelizmente não tivemos antecipação de tutela. O juiz está jogando contra o interesse público. Agora, veremos o exame dessa divergência, porque é incabível a continuidade da ilegalidade. Atuamos por cessar o descalabro dos gastos com pagamento de servidores no qual não há transparência sobre a exata função”, alegou Marcelo Nunes, autor da ação civil pública.

A Câmara indicou que baseará a deliberação sobre o caso no estudo da FIA e negou acréscimo financeiro no valor inicialmente pactuado, apesar da extensão do contrato contabilizado a partir de dezembro – a mesa diretoria aplicou R$ 350 mil no levantamento. “Foi apenas prorrogação do prazo”, mencionou o Legislativo. Novo presidente da Casa, Ronaldo de Castro (PRB) apontou a derrota inicial do MP, mas ponderou que aguardará conclusão do processo. “Faremos análise com os demais vereadores. Vamos conversar com a maioria para ter consenso. Hoje não há nada fechado.”

CONCURSO PÚBLICO
Além de balizar a defesa da Câmara na ação em trâmite, o estudo formula edital para realização de concurso público, prometido desde 2013, ao apresentar defasagem de profissionais, entre aposentadorias, saídas e cedidos a outros órgãos. O Legislativo promete que o processo “deverá ocorrer ainda neste ano”, entretanto, a “data não foi definida”, assim como o número de cargos que serão abertos. “Mas deve variar entre 15 e 20 (postos).”