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Justiça barra permuta da UBS da Vl.Guiomar

Denis Maciel/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Ação popular pediu que fosse suspenso projeto para troca de terrenos; Paço diz que haverá diálogo


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

09/10/2020 | 00:01


O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, concedeu liminar a favor de suspender os efeitos do projeto de lei que autorizava a Prefeitura a realizar permuta de áreas para reconstruir a UBS (Unidade Básica de Saúde) da Vila Guiomar.

A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara no dia 24, em sessão virtual. A ideia é desafetar da área pública, situada na Rua das Silveiras, com 3.250 metros quadrados, onde hoje está a UBS, e trocar o terreno com o Liceu Jardim, colégio particular que está localizado na Rua das Monções, em espaço de 968 metros quadrados.

Ação popular, movida por Cibele Peduto Pecoraro, questionou a transação, em especial pela diferença de valores com a parceria. O imóvel da UBS está em área avaliada em R$ 6,94 milhões. O da escola particular, em uma estimada em R$ 3,12 milhões – R$ 3,81 milhões a menos. Pelo projeto, essa quantia ficaria sob responsabilidade da iniciativa privada, transformado em contrapartidas, como erguer o novo equipamento de saúde no endereço cedido, além de prestar serviços de revitalização de praça no entorno e reforma de antigo prédio da Defesa Civil.

Para o magistrado, a permuta não atendeu aos critérios da Lei de Licitações (8.666/93), que exige modalidade de concorrência para casos correlatos. “A exigência de licitação visa resguardar o erário, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa, além de atender ao princípio constitucional da publicidade e, tratando-se de transação de alto valor, a lei impõe a modalidade mais abrangente de licitação: a concorrência. No caso em tela, em que pese o vultoso valor dos imóveis e a exigência legal, o município deixou de realizar qualquer procedimento licitatório, omissão carente de justificativa”, considerou Carreiro.

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura informou que as contrapartidas da escola particular envolviam a construção da nova UBS na Rua das Monções, revitalização da Praça Ministro Salgado Filho, bem como fazer canteiro central, rotatórias e execução de calçadas e sarjetas, e reforma geral do prédio onde funcionava base da Defesa Civil, para a instalação do Núcleo de Inovação Social.

Segundo a administração, a notificação ainda não tinha chegado ao Paço, “no entanto, reforça que tem como compromisso entregar para a população da Vila Guiomar uma nova unidade de saúde, dentro do padrão de qualidade dos outros 22 equipamentos modernizados e entregues pela atual gestão”. “As decisões da administração são pautadas pelo diálogo e, por esse motivo, os moradores serão ouvidos antes de qualquer definição sobre quais obras serão realizadas. A população da Vila Guiomar é quem vai escolher, de maneira transparente e democrática, se quer que a Prefeitura reforme a unidade de saúde existente ou construa uma unidade completamente nova na mesma região, sem prejuízo ao atendimento dos munícipes em qualquer modelo definido.” 



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Justiça barra permuta da UBS da Vl.Guiomar

Ação popular pediu que fosse suspenso projeto para troca de terrenos; Paço diz que haverá diálogo

Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

09/10/2020 | 00:01


O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, concedeu liminar a favor de suspender os efeitos do projeto de lei que autorizava a Prefeitura a realizar permuta de áreas para reconstruir a UBS (Unidade Básica de Saúde) da Vila Guiomar.

A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara no dia 24, em sessão virtual. A ideia é desafetar da área pública, situada na Rua das Silveiras, com 3.250 metros quadrados, onde hoje está a UBS, e trocar o terreno com o Liceu Jardim, colégio particular que está localizado na Rua das Monções, em espaço de 968 metros quadrados.

Ação popular, movida por Cibele Peduto Pecoraro, questionou a transação, em especial pela diferença de valores com a parceria. O imóvel da UBS está em área avaliada em R$ 6,94 milhões. O da escola particular, em uma estimada em R$ 3,12 milhões – R$ 3,81 milhões a menos. Pelo projeto, essa quantia ficaria sob responsabilidade da iniciativa privada, transformado em contrapartidas, como erguer o novo equipamento de saúde no endereço cedido, além de prestar serviços de revitalização de praça no entorno e reforma de antigo prédio da Defesa Civil.

Para o magistrado, a permuta não atendeu aos critérios da Lei de Licitações (8.666/93), que exige modalidade de concorrência para casos correlatos. “A exigência de licitação visa resguardar o erário, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa, além de atender ao princípio constitucional da publicidade e, tratando-se de transação de alto valor, a lei impõe a modalidade mais abrangente de licitação: a concorrência. No caso em tela, em que pese o vultoso valor dos imóveis e a exigência legal, o município deixou de realizar qualquer procedimento licitatório, omissão carente de justificativa”, considerou Carreiro.

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura informou que as contrapartidas da escola particular envolviam a construção da nova UBS na Rua das Monções, revitalização da Praça Ministro Salgado Filho, bem como fazer canteiro central, rotatórias e execução de calçadas e sarjetas, e reforma geral do prédio onde funcionava base da Defesa Civil, para a instalação do Núcleo de Inovação Social.

Segundo a administração, a notificação ainda não tinha chegado ao Paço, “no entanto, reforça que tem como compromisso entregar para a população da Vila Guiomar uma nova unidade de saúde, dentro do padrão de qualidade dos outros 22 equipamentos modernizados e entregues pela atual gestão”. “As decisões da administração são pautadas pelo diálogo e, por esse motivo, os moradores serão ouvidos antes de qualquer definição sobre quais obras serão realizadas. A população da Vila Guiomar é quem vai escolher, de maneira transparente e democrática, se quer que a Prefeitura reforme a unidade de saúde existente ou construa uma unidade completamente nova na mesma região, sem prejuízo ao atendimento dos munícipes em qualquer modelo definido.” 

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