Reserva de ao menos de 30% dos cargos comissionados na Câmara e na Prefeitura de Santo André para as mulheres. Essa é a proposta aprovada na sessão derradeira do Legislativo antes do recesso parlamentar e que agora segue para sanção do prefeito Paulo Serra (PSDB). Se referendado pelo tucano, o projeto, de autoria do vereador reeleito Eduardo Leite (PT), será o primeiro no Grande ABC a vigorar dentro destes termos.

O texto estabelece espécie de cota, fixando percentual mínimo, para as vagas a serem preenchidas por livre nomeação nos gabinetes da casa assim como no Paço.

O teor, de acordo com Eduardo, visa garantir espaço de participação feminina nos postos apadrinhados das duas esferas. A essência da origem da matéria é a Lei Eleitoral, que exige índice de 30% das vagas de candidatos a deputado e a vereador ao sexo oposto – geralmente esse percentual é destinado às mulheres. “Foi a inspiração. A proposta é assegurar participação. Os 30% não são limitadores. Pode ter mais, não menos. Esse é o raciocínio. Se vale para a Justiça Eleitoral transportei esse número para os comissionados.”

A despeito de certa dificuldade de os partidos cumprirem essa obrigatoriedade, houve acréscimo de candidaturas femininas nos pleitos, cenário que tem, gradativamente, ainda que de maneira tímida, elevado a representação de eleitas. A partir de 2021, por exemplo, serão nove as parlamentares entre as 142 cadeiras no âmbito regional. Em 2016 somente quatro conquistaram assento no Legislativo. O total na Câmara de São Paulo bateu recorde. Os paulistanos elegeram 13 candidatas – duas delas estão entre as dez mais votadas, sendo uma trans: Erika Hilton (Psol).

“O projeto representa um passo decisivo na afirmação das ações positivas em favor da igualdade de gênero. Ademais, ajuda a colocar o País em situação de paridade com a legislação mais avançada do mundo em relação aos direitos de homens e mulheres”, destaca a matéria. Na justificativa do texto, em outro trecho, está descrito que a “proposição demonstra a compreensão de que é necessária a iniciativa direta do município para que sejam efetivados os imperativos constitucionais de igualdade e contribui para a construção de uma cultura de respeito à dignidade de mulheres e homens”.

Não há levantamento atualizado, no entanto, sobre a real proporcionalidade de funcionários públicos nos órgãos possivelmente atingidos em Santo André. “Presumo que a maioria dos cargos é ocupada por homens. Vejo essa presença masculina maciça tanto nos gabinetes quando na administração (municipal). Mas é mais intuitivo do que científico, visando garantir espaço. Poderemos já identificar isso na composição dos novos vereadores e nada impede que seja paritário ou comporte mais mulheres. No meu gabinete, (entre os nove servidores) são cinco mulheres e quatro homens. Mais do que está indicado no projeto de lei”, frisou o petista, reeleito para o terceiro mandato com 3.369 votos no pleito de novembro.

OUTRAS LOCALIDADES

Proposta semelhante existe em vigência na cidade de Florianópolis, Capital de Santa Catarina. No Distrito Federal, por outro lado, o conselho especial do Tribunal de Justiça julgou procedente uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada pelo Ministério Público, que pediu a inconstitucionalidade de matéria similar tratando sobre reserva de 50% dos cargos comissionados dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional. A promotoria alegou vício de iniciativa por se referir a provimento de postos, em parte de incumbência do Executivo, e apontou que a norma viola a natureza dos referidos cargos, uma vez que envolve “livre nomeação e exoneração”.