Com o parecer do TCE, fica proibida as assinaturas desses contratos com licitação em andamento e as prefeituras serão obrigadas a alterar os editais em vigor. A decisão vale para todos os municípios paulistas, menos a cidade de São Paulo, e prevê que seja estipulado um valor fixo pela prestação do serviço e não sobre as multas aplicadas.
De acordo com a Associação Brasileira de Controle Eletrônico de Trânsito, há em todo o país 400 radares fixos e 200 móveis. Só em Campinas, por exemplo, há 30 radares que funcionam em esquema de rodízio em 133 pontos registram a cada mês uma média de 21 mil multas.
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