A Câmara de São Caetano vota terça-feira projeto de lei do Executivo que estabelece normas para tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. A proposta tem 56 artigos, divididos em 13 capítulos, com destaque para os incentivos fiscais, acesso facilitado ao crédito e estímulo à inovação tecnológica.

Um dos principais tópicos da matéria é o que dá prioridade às pequenas empresas nas licitações públicas de até R$ 80 mil. E nas concorrências de menor preço será assegurada, como critério de desempate, preferência na contratação das microempresas.

O perfil econômico da cidade foi levado em consideração na formalização da lei. Nos últimos anos, grandes empresas deram lugar a companhias de prestação de serviços e de tecnologia da informação. O projeto estimula as empresas a promoverem inovações na área de informática, como concepção de novos produtos e processos de fabricação atuais, movimentando o mercado local.

A Prefeitura cogita instituir um fundo municipal para fomentar os incrementos e estimular projetos de pesquisas científicas e apoiar programas de crédito.

Outro ponto importante da propositura é a possibilidade de concessão de incentivos fiscais municipais para empresas estabelecidas na cidade ou mesmo para aquelas que poderão se instalar. Entretanto, esses estímulos serão definidos por meio de leis complementares.

"Nossa intenção é criar as devidas condições para que a iniciativa privada seja a responsável pela evolução da cidade", analisa o secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura, Ramis Sayar. "Queremos diminuir a informalidade, gerar emprego, renda e receita para que a administração ofereça mais e melhores serviços públicos", completa.

Coordenador dos trabalhos de formulação da lei e assessor de Desenvolvimento Econômico, Fernando Trincado afirma que São Caetano "tem diferenciais que atrairão empresas".

Alvará -  Atualmente, o município concede em média 2.000 alvarás por ano. A expectativa do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ramis Sayar, é aumentar esse indicador. Segundo ele, a política será confiar no empreendedor, ao considerar a faixa de risco do negócio.

"Não há porque burocratizar a abertura de um escritório de contabilidade num prédio que já existe e está legalizado", considera. Segundo Sayar, a cidade já emite alvarás em 24 horas.