De acordo com o ministério brasileiro das Relações Exteriores, o acordo foi firmado em 1998, na capital argentina, e já estava em vigor no país. No Brasil, o acordo não estava em vigor por causa da legislação que não contempla a transferência de presos.
A repartição dos presos estava regularizada por tratados internacionais. O tratado entrará em vigor no Brasil quando for promulgado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e publicado no Diário Oficial.
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