A Câmara de Sao Caetano vota nesta terça quatro projetos, três de autoria do prefeito Luiz Olinto Tortorello, que deve voltar de sua licença em 5 de novembro. Entre eles há o projeto de lei que altera o artigos das leis 3.768 e 2.976/99, sobre a isençao do ISS (Imposto Sobre Serviços) a estabelecimentos de ensino que convertam o percentual equivalente em bolsas de estudos.

Se aprovado, as escolas deverao requerer a isençao para o exercício seguinte, do dia 1º ao dia 10 de dezembro do ano em curso, com a lista de alunos interessados nas bolsas e os percentuais concedidos até 31 de março de 2001. A matéria determina ainda a inscriçao dos alunos no estabelecimento que freqüentam e que terao direito às bolsas apenas os residentes no município.

Outro projeto de lei do Executivo introduz nova atividade na lista de serviços de ISS, referente às empresas administradoras de compras de bens e peças para a indústria automotiva - no item da administraçao de bens e negócios de terceiros e de consórcio -, além de fixar a alíquota.