Não é segredo nenhum que a Previdência Social no Brasil carece de reformas. As opiniões são uníssonas nesse sentido, em maior ou menor grau, com fortes variações quanto ao conteúdo e aos objetivos, mas, ao menos, não estamos como Pangloss, achando que tudo anda na melhor condição possível.

O atual governo optou por manter a tradicional regra – e errada – de apresentar mudanças no sistema previdenciário por meio de medidas provisórias. Se tal conduta, especialmente em tema tão controvertido, já provoca dificuldades de aprovação em ambiente legislativo favorável, o que dizer em contexto de frágil maioria parlamentar e evidente descontentamento da base aliada.

O resultado era previsível: a MP (Medida Provisória) 664/2014, com suas controvertidas mudanças, sofreu forte reação por parte de segmentos da sociedade e do Congresso Nacional, com lideranças mais preocupadas com suas próprias agendas do que propriamente cooperar na construção de consensos. Em tal contexto, o texto final, aprovado com dificuldade, mostra-se bem diferente da previsão original.

A lei de conversão, em seu texto final aprovado pelo Congresso Nacional, acabou por ser mais oneroso do que o esperado, especialmente pelas novas regras de aposentadoria por tempo de contribuição. Com isso, a presidente da República optou por vetar tais mudanças e, em seu lugar, editar nova medida, a MP 676/2015.

Como se nota de todas as reformas dos últimos 12 anos, são adotadas mudanças pontuais, como forma de produzir ganhos de curto prazo, invariavelmente conduzidos pelo núcleo econômico do governo federal, sem a participação ativa dos técnicos no tema previdenciário e, também, sem qualquer compromisso com o longo prazo.

Embora boa parte da responsabilidade seja do Congresso Nacional, por produzir alterações descompromissadas das dificuldades atuariais do sistema, peca também o Executivo, por não permitir, previamente, debate abrangente junto à sociedade, como forma de buscar alguns consensos mínimos sobre o que desejamos da Previdência Social e o que estamos dispostos a pagar.

REVISÃO - O momento seria importante para o Brasil, de forma responsável e transparente, reconhecer os erros do passado. Em decênios antes dos atuais governos, houve orientações equivocadas e falsas sobre a previdência social, como o estímulo a pagamentos precoces e elevados, com a promessa de aposentadoria breve e vultosa. Os brasileiros que viveram à época dos tetos previdenciários de elevados salários mínimos sabem bem do que se trata.

Não devemos atribuir a essas pessoas a alcunha de desonestas e egoístas, mas somente reconhecer que, hoje, cobram as promessas do passado. Todavia, cumpre ao Estado brasileiro admitir a farsa pretérita e, hoje, a impossibilidade de recomposição plena dos compromissos de outrora. As gerações atuais não devem ser apenadas pelas falhas ocorridas. O que precisamos, enfim, é de um debate franco e aberto. Difícil, mas necessário.