O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou a decisão sobre a Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 1992, que trata das punições a agentes públicos que enriqueceram de forma ilícita no exercício do cargo. A validade desta lei está sendo questionada no STF por um partido político. Se ela for declarada inconstitucional, milhares de ações que tramitam na Justiça serão anuladas.

Nesta quinta-feira, o STF interrompeu o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo PTN, questionando a lei. Na ação, que começou a ser julgada em 2000, o partido alega que ela seria inconstitucional. A legenda sustenta que sua tramitação no Congresso teria sido irregular e que, por isso, não poderia ter sido sancionada.

Durante o julgamento, o plenário discutiu uma questão proposta pelo ministro Marco Aurélio. Ele queria que os colegas decidissem se o tribunal deveria analisar todos os pontos da Lei e não apenas a tramitação dela. Por maioria, ficou decidido que a discussão ficará restrita apenas à forma como ela foi aprovada.