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São Caetano estuda nova licitação para Transporte

Orlando Filho/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Setor jurídico do Paço avalia impacto do julgamento do TCE
pela irregularidade da concorrência e do contrato com Vipe


Gustavo Pinchiaro
Do Diário do Grande ABC

24/04/2013 | 07:00


A Prefeitura de São Caetano estuda fazer nova licitação para operação das linhas de ônibus do transporte coletivo da cidade. O setor jurídico do Paço avalia o impacto do julgamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela irregularidade da concorrência e do contrato com a empresa Vipe (Viação Padre Eustáquio) para explorar por dez anos o serviço, a partir de 2007, gestão do ex-prefeito e hoje secretário de Esporte, Lazer e Juventude, José Auricchio Júnior (PTB).

Conforme o Diário noticiou no dia 5, o TCE rejeitou o recurso ordinário interposto pela companhia contra a decisão. A corte considerou que houve restrição na participação da concorrência em que a Vipe saiu vencedora e declarou ilegais o processo e o contrato assinado com a empresa, em novembro de 2007. A outorga cobrada foi de R$ 121 milhões.

De acordo com o vereador e advogado Eder Xavier (PCdoB), a administração teme que, com o julgamento do TCE, o Paço não tenha segurança jurídica para obrigar a companhia a cumprir as determinações no edital. "O contrato é transitado em julgado irregular, então a licitação e o contrato são nulos, não existem. O edital prevê uma série de obrigações, como seguro dos passageiros. Se acontecer algum acidente, como vamos cobrar que essa empresa cumpra as obrigações se o contrato não existe?", questionou o parlamentar.

Por se tratar de transporte coletivo, serviço essencial à população, o Palácio da Cerâmica trata o tema com cautela e preocupação. A discussão ainda é estudada pelo setor jurídico para escolher a melhor saída em relação ao imbróglio. O secretário de Mobilidade Urbana, Odair Mantovani, afirmou que as informações precisas estão no gabinete do prefeito Paulo Pinheiro (PMDB). "Não estamos tratando desse assunto. O TCE manifestou que é irregular, mas o setor jurídico ainda está analisando a questão. Não tem nenhuma previsão ainda", declarou.

 

LEGISLATIVO

Em contrapartida ao Paço, a Câmara já discute abrir CPI para investigar o caso. "Fiz um requerimento de informação endereçado a Vipe para explicar isso e já tenho sete assinaturas. Como houve direcionamento na licitação, nós estamos discutindo a abertura investigação sobre os procedimentos tomados na área de Mobilidade Urbana pela gestão passada", comentou Eder.

O comunista também questionou a outorga de R$ 121 milhões e o investimento de R$ 12 milhões no setor previsto no edital para serem executados pela Vipe. "Temos que rever tudo isso. Não é um valor justificável", reclamou o vereador.



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São Caetano estuda nova licitação para Transporte

Setor jurídico do Paço avalia impacto do julgamento do TCE
pela irregularidade da concorrência e do contrato com Vipe

Gustavo Pinchiaro
Do Diário do Grande ABC

24/04/2013 | 07:00


A Prefeitura de São Caetano estuda fazer nova licitação para operação das linhas de ônibus do transporte coletivo da cidade. O setor jurídico do Paço avalia o impacto do julgamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela irregularidade da concorrência e do contrato com a empresa Vipe (Viação Padre Eustáquio) para explorar por dez anos o serviço, a partir de 2007, gestão do ex-prefeito e hoje secretário de Esporte, Lazer e Juventude, José Auricchio Júnior (PTB).

Conforme o Diário noticiou no dia 5, o TCE rejeitou o recurso ordinário interposto pela companhia contra a decisão. A corte considerou que houve restrição na participação da concorrência em que a Vipe saiu vencedora e declarou ilegais o processo e o contrato assinado com a empresa, em novembro de 2007. A outorga cobrada foi de R$ 121 milhões.

De acordo com o vereador e advogado Eder Xavier (PCdoB), a administração teme que, com o julgamento do TCE, o Paço não tenha segurança jurídica para obrigar a companhia a cumprir as determinações no edital. "O contrato é transitado em julgado irregular, então a licitação e o contrato são nulos, não existem. O edital prevê uma série de obrigações, como seguro dos passageiros. Se acontecer algum acidente, como vamos cobrar que essa empresa cumpra as obrigações se o contrato não existe?", questionou o parlamentar.

Por se tratar de transporte coletivo, serviço essencial à população, o Palácio da Cerâmica trata o tema com cautela e preocupação. A discussão ainda é estudada pelo setor jurídico para escolher a melhor saída em relação ao imbróglio. O secretário de Mobilidade Urbana, Odair Mantovani, afirmou que as informações precisas estão no gabinete do prefeito Paulo Pinheiro (PMDB). "Não estamos tratando desse assunto. O TCE manifestou que é irregular, mas o setor jurídico ainda está analisando a questão. Não tem nenhuma previsão ainda", declarou.

 

LEGISLATIVO

Em contrapartida ao Paço, a Câmara já discute abrir CPI para investigar o caso. "Fiz um requerimento de informação endereçado a Vipe para explicar isso e já tenho sete assinaturas. Como houve direcionamento na licitação, nós estamos discutindo a abertura investigação sobre os procedimentos tomados na área de Mobilidade Urbana pela gestão passada", comentou Eder.

O comunista também questionou a outorga de R$ 121 milhões e o investimento de R$ 12 milhões no setor previsto no edital para serem executados pela Vipe. "Temos que rever tudo isso. Não é um valor justificável", reclamou o vereador.

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