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Justiça prorroga debate sobre marco civil da internet


Da ABr

23/05/2010 | 07:13


O debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 - último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender a diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.

Com a ampliação do prazo, que inicialmente era de 45 dias, a sociedade ganha mais uma semana para discutir a redação da proposta. O uso público da rede mundial de computadores começou no Brasil há 15 anos e até hoje não conta com nenhuma lei específica.

Segundo o ministério, o objetivo do marco é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web. Além disso, é necessário apresentar diretrizes para orientar a atuação do Estado no setor.

Para propor uma lei que regulamente a internet no Brasil, a secretaria iniciou em outubro de 2009 uma consulta aberta à sociedade, que já recebeu mais de 1.900 comentários. No dia 8 de abril, o debate foi reaberto para criação de projeto de lei.



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