A Câmara de São Bernardo irá acompanhar as ações do poder público para colocar em prática a Lei Específica da Billings. Requerimento destinado à mesa diretora da Casa, aprovado quarta-feira, visa criar Comissão Especial de sete vereadores - um de cada bancada partidária - para trabalhar durante um ano na fiscalização e auxílio da implementação da legislação.

A expectativa é de que os parlamentares indicados por cada um dos partidos representados no Legislativo - PT, PTdoB, DEM e PPS da situação e PMDB, PSDB e PSB da oposição - sejam definidos na sessão de quarta-feira.

"Depois de formarmos a comissão definiremos as primeiras ações, como visitas às comunidades que habitam a margem da represa, conversas com moradores. Seremos espécie de interlocutores entre as pessoas que vivem em área de manancial e o Executivo, responsável pela aplicação da lei", ressalta o vereador Admir Ferro (PSDB), autor do requerimento.

O tucano observa que o grupo de parlamentares irá atuar de maneira apartidária, pois mesmo sendo o idealizador da comissão não está definido quem ficará na presidência. "E somos (oposicionistas) minoria (três legendas contra quatro governistas). Visamos contribuir para preservar um patrimônio que é nosso. Cobrar e ajudar", discorreu o tucano.

Ferro isenta os atuais moradores das regiões próximas à Billings da ocupação irregular, pois "foram enganados". "Muitos não sabiam que era proibido construir ou morar ali. Agora vamos trabalhar junto às associações de bairro e a população para regularizar os imóveis instalados e evitar novas invasões de empreendimentos no local", frisa o vereador.

O maior desafio no momento, segundo o tucano, é justamente a fiscalização. "Temos de fazer isso de forma rigorosa, para adaptar a lei municipal às exigências ambientais do Estado e do País."

Proposta foi sancionada em julho e em outubro será regulamentada

A implementação da Lei Estadual Específica da Billings irá possibilitar a regularização de terrenos e propriedades construídas na área de proteção de mananciais.

"Também vai abrir as fronteiras para que o poder público local leve melhoramentos para os bairros vizinhos à represa, como construção de redes de água, esgoto, construção de escolas e outros equipamentos públicos", ressalta o vereador Admir Ferro (PSDB).

A norma foi sancionada pelo governador José Serra (PSDB) durante evento, dia 13 de julho, em Rio Grande da Serra. As regras deverão ser regulamentadas até meados de outubro.

O projeto tramitou por cerca de oito meses na Assembleia Legislativa antes de ser aprovado dia 4 de junho. "Esse assunto já está rendendo discussões há dez anos, agora é hora de ação", afirmou, à época, o secretário estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano. O governo paulista destinará R$ 500 milhões para o trabalho que será efetuado na Billings.