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Aos 24 anos, ECA enfrenta desafios

Denis Maciel/DGABC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Lei não inibe violações aos direitos da criança e do adolescente ocorridas em todo o País


Natália Fernandjes
Do Diário do Grande ABC

13/07/2014 | 07:00


O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa hoje 24 anos de existência. Criada para garantir proteção integral à população menor de idade, a legislação ainda não está efetivamente implementada. Entre os principais desafios apontados está a necessidade de atuação mais intensa por parte do poder público e da sociedade civil no sentido de evitar os frequentes casos de maus-tratos, negligência, abusos, exploração sexual e trabalho infantil.

A alta no número de denúncias relacionadas a violações dos direitos das crianças e dos adolescentes do Grande ABC no Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é exemplo da distância entre o cenário atual e o que prevê o ECA. De janeiro a dezembro de 2013, o serviço registrou 848 casos nas sete cidades, número 38,8% maior do que o contabilizado no ano anterior.

Para o integrante do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) e coordenador da Comissão da Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Bernardo, Ariel de Castro Alves, as crianças no Brasil ainda não são tratadas como prioridade. “Quem não denuncia violência ou negligência contra menores deveria responder criminalmente por omissão. Em geral, a população brasileira e até as autoridades se calam. Além disso, a maioria dos casos relatados não são apurados”, alerta.

O caso da morte do garoto Bernardo Boldrini, 11 anos, cujos pai e madrasta são suspeitos de o terem matado em abril, no Rio Grande do Sul, expôs, segundo Alves, a precariedade do Sistema de Proteção de Crianças e Adolescentes no Brasil. “Segundo pesquisas do próprio governo federal, faltam 632 conselhos tutelares no País, e os que existem não contam, na maioria das situações, com a mínima infraestrutura de trabalho”, exemplifica.

O especialista em Direito e Processo Penal Ricardo Martins, da Faculdade Anhanguera, avalia que a legislação de proteção a crianças e adolescentes é avançada. No entanto, ele considera que falta ação por parte do poder público para que haja aplicação da lei. “O problema está na execução. Falta fiscalização e estrutura adequada para atender os menores em situação de vulnerabilidade”, diz.

Os avanços observados nos 24 anos em que o ECA está em vigor não excluem as falhas. Apesar de o País ter alcançado taxa de 98% de matrículas de crianças no Ensino Fundamental e de 82% dos adolescentes no Ensino Médio, apenas 20% dos estudantes com menos de 6 anos têm acesso à creche. Além disso, comparecer à escola não indica, necessariamente, qualidade do ensino.

Outro dado positivo é a redução da mortalidade infantil em cerca de 50% desde 1994, de acordo com a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância). Esse dado inclui óbitos antes do primeiro ano de vida ser completado. Por outro lado, houve alta do número de mortes violentas de crianças e adolescentes. São cerca de 22 assassinatos por dia – 37,5% a mais do que em 2006.

No caso do trabalho infantil, a situação se repete. Apesar da diminuição dos casos de exploração tradicionais, houve aumento no total de menores que vivem em situação de rua. Hoje, 24 mil pessoas com menos de 18 anos se enquadram nesse perfil, sendo 4.000 no Estado e 2.000 na Capital, segundo a última pesquisa do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), realizada em 2010.

Combate ao trabalho infantil exige atenção

As prefeituras da região apostam no serviço da assistência social para combater os problemas relacionados à vulnerabilidade de crianças e jovens, como o trabalho infantil. Atualmente, 459 menores são acompanhados pelos serviços de proteção em quatro cidades: Santo André, São Bernardo, Diadema e Mauá.

No geral, os jovens são vistos praticando atividades como malabares, vendas diversas e mendicância nos principais cruzamentos da região. O trabalho de abordagem pelas equipes das secretarias de assistência social nas ruas é acompanhado de visitas domiciliares e inclusão das crianças e adolescentes e suas famílias em programas como o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Outra ação realizada é o encaminhamento dos menores e familiares para acompanhamento nos Cras (Centros de Referências Especializados de Assistência Social).

Em Santo André, foram identificadas 25 pessoas entre 10 a 15 anos praticando trabalho infantil em maio. São Bernardo destacou que, de janeiro a maio, foram atendidos 32 novos casos nessa situação e que outros 18 permanecem em acompanhamento desde 2013.

Atualmente são assistidos 266 jovens pelo serviço de proteção de Diadema. Já em Mauá, 150 menores estão sob os cuidados das equipes de assistência social com o intuito de erradicar o trabalho infantil. Ribeirão Pires informou que não tem nenhum caso de criança enquadrada nesse tipo de situação. Os demais municípios não responderam.

Números da OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que 4 milhões de menores são explorados no mundo para fins financeiros. No País, são cerca de 1,5 milhão e, no Estado, 71,1 mil, segundo o Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 



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