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Oposição de São Bernardo critica agência reguladora

Vereador do PPS diz que autarquia criada para acompanhar PPPs terá status de supersecretaria


Rogério Santos
Do Diário do Grande ABC

22/10/2013 | 07:00


O vereador Julinho Fuzari (PPS) contesta o projeto encaminhado pelo prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), para votação na Câmara que cria a agência reguladora municipal, autarquia para acompanhar a PPP (Parceria Público-Privada) firmada para o desenvolvimento da política de resíduos sólidos da Prefeitura e fiscalizar a atuação da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) no município.

Para o popular-socialista, a agência reguladora nasce com status de supersecretaria, já que, de acordo com a propositura, Marinho poderá indicar ou trocar os funcionários comissionados quando bem entender. “Se isso que estão criando é uma autarquia, isso não pode acontecer”, disse Julinho.

A estrutura administrativa da agência será composta por 24 cargos, sendo 16 funcionários efetivos, de caráter técnico, e oito cargos em comissão para os postos de chefia. A folha de pagamento será de R$ 118.137 por mês, com remuneração que vai de R$ 16.991,96 mensais para o cargo de diretor-presidente, até R$ 2.929, para o posto de agente de apoio à regulamentação. Ao todo, o gasto com a remuneração será de R$ 1.417.644 por ano.

Segundo o secretário de Serviços Urbanos, Tarcísio Secoli, os funcionários efetivos serão contratados por concurso público. Mas ele ressaltou que o certame não será realizado neste ano.

Na avaliação de Julinho Fuzari, o projeto que cria a agência reguladora municipal também é inconstitucional. Segundo o oposicionista, há entendimento no STF (Supremo Tribunal Federal) de que a regulação de água e esgoto é incumbência do Estado e não dos municípios.

O vereador também recorreu ao STF para comentar a definição de que serviços públicos comuns às cidades de regiões metropolitanas, como saneamento básico e transporte, devem ser geridos de forma compartilhada pelo Estado e os municípios. “Como o prefeito (Marinho) é o presidente do Consórcio (Intermunicipal), por que ele não cria uma agência reguladora para a região?”, ponderou.

Por fim, o popular-socialista contesta o conselho participativo, que será criado para acompanhar a agência reguladora, com participação de integrantes da sociedade civil, da Prefeitura, entre outras entidades, mas não incluiu integrantes do Legislativo.

Julinho disse que tem se debruçado sobre o caso junto com o correligionário Marcelo Lima e vai sugerir ao Executivo que sejam feitas mudanças no texto original do projeto de lei.



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