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Comissão Comissão da OAB andreense vai ao MP para obter respostas do Paço

Maila Barreto/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Grupo requisitou oito processos do governo Grana e não teve retorno via Lei de Acesso à Informação, conforme prazo obrigatório


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

22/09/2013 | 07:36


A comissão da OAB de Santo André criada para investigar os gastos públicos da Prefeitura impetrou no Ministério Público pedido de abertura de inquérito civil contra o governo Carlos Grana (PT) por descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

O comitê protocolou ofício dia 16 de agosto no Paço, requerendo oito processo, entre elessete contratos firmados pela administração petista e dados referentes ao número de cargos comissionados. Não houve resposta dentro do prazo obrigatório estabelecido na norma federal.

Na demanda, o Observatório da Cidadania, formado pelo trio Heleni de Paiva, Solange Spertini e William Lago, preparou uma lista dos convênios mais volumosos da gestão: cinco requisições relacionadas à Secretaria de Obras e duas para a Educação (são as ONGs de nome Instituto Brasil Novo e Centro de Educação, Estudos e Pesquisas). O Paço despendeu R$ 897 mil com ambas neste ano.

Ex-vereadora do PT, Heleni considerou que, no mínimo, o corpo jurídico do Paço ‘está cochilando’. “Não podemos, baseados numa lei federal, ser ignorados. A entidade (OAB) não pode ser ridicularizada”.

A última cobrança trata das nomeações em confiança nas administrações direta e indireta, indicando as funções, local de exercício, escolaridade e remuneração. São cerca de 500 no Executivo. “Queremos verificar se diretor tem nível de escolaridade inferior ao subalterno e analisar se a capacidade técnica é condizente ao cargo”, disse Solange.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011 – o período de adequação expirou em 2012 –, a legislação estipula que o órgão provocado deve fornecer as informações dentro do limite de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa. O Paço não solicitou extensão do tempo. Diante disso, o grupo decidiu adotar todas as medidas cabíveis, como também entrar com mandado de segurança na Justiça para obter os dados e comunicar o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira (PT), justificou que o Paço recebeu o protocolo do ofício no dia 19 de agosto e que iria despachar o retorno na sexta-feira, mas que faltou a assinatura do prefeito Carlos Grana para avalizar o documento.

“A resposta está pronta. Estamos empenhados. Prova disso é que parte (da papelada) será enviada na segunda-feira (amanhã) e a outra marcamos data para que a comissão compareça na Prefeitura por conta do tamanho dos processos, uns com mais de 1.000 páginas. Estamos apelando para a razoabilidade e economicidade.”

Na quarta-feira, ficou acertado encontro com a Educação. No dia seguinte, reunião na Sosp. Tiago sustentou que as requisições da OAB vão servir de modelo para que o governo se adeque à lei, normatizando conforme a determinação. “Vamos fazer reunião interna na terça-feira para discutir um decreto municipal da lei de acesso para criar a retaguarda. Regulamentar, aprimorar o Portal da Transparência e dar máximo de publicidade. Deixar via internet extrato dos editais. É compromisso, declarou o petista.
 



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