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PEC das Domésticas equiparou direitos

Desembargador fala sobre o avanço que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)representou para a sociedade


Leone Farias
do Diário do Grande ABC

16/06/2013 | 07:20


A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas foi um grande avanço ao equiparar o direito desses empregados ao dos outros trabalhadores do País. Há mais a ser feito? Com certeza, há condições de ir mais à frente na legislação trabalhista, nas discussões no Congresso Federal, por exemplo, quanto à situação da diarista e no que se refere às relações de trabalho dos autônomos. Essa é avaliação do desembargador federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, que concedeu entrevista exclusiva ao Diário na quinta-feira à noite, em seu gabinete, em São Paulo.

DIÁRIO — Que avaliação o sr. faz hoje do Direito do Trabalho no Brasil?
MARCELO GONÇALVES— O Direito do Trabalho tem a grande virtude de dar equilíbrio social entre as partes, um imenso fosso social entre ricos e pobres. Nós chegamos muito tarde ao trabalho assalariado. Com o 13 de maio de 1888, fomos o penúltimo país do mundo a abrir mão da escravatura e isso trouxe um transtorno muito grande. Chegamos com uma população negra, totalmente analfabeta, despreparada e morta de fome e isso trouxe uma insegurança que até hoje, 125 anos depois, ainda é um problema. Mas com o passar dos anos, estamos evoluindo muito. O último caso que nós tivemos (de evolução) foi o das domésticas, que passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

DIÁRIO — A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas pode ser considerada um avanço?
GONÇALVES — Foi um avanço, mas ainda é passível de regulamentação. Está nas casas do Congresso, tem muito que ser feito. É um empregado que está muito próximo de nós, faz parte da nossa casa, está presente no nosso dia a dia, dos nossos familiares, participa das nossas alegrias e até das nossas tristezas. É alguém que convive conosco.

DIÁRIO — Ainda há questões a serem definidas em relação às domésticas?
GONÇALVES — É uma situação muita nova. Acredito que vai trazer ainda muitas discussões. Ainda temos uma situação decorrente das domésticas, que é a faxineira, a diarista. Existe uma linha tênue entre a faxineira e a doméstica.

DIÁRIO — Mudando de assunto, como é lidar com questões tensas, como a de manifestações salariais que, às vezes, ultrapassam o direito de outros cidadãos?
GONÇALVES — O objetivo da Justiça do Trabalho é antes de mais nada a pacificação. O que nós fazemos? A conciliação entre as partes. Hoje vivemos greve dos ferroviários, que pode trazer prejuízo imenso, mas ninguém quer tirar o emprego deles, precisamos pensar que a empresa não pode dar aumento substancial a esses empregados porque vai ter de ser repassado para a população. O papel do TRT é ser conciliador, é intermediar uma solução. Nestes últimos anos, desde que eu estava no Ministério Público, os trabalhadores sempre acataram com muito respeito as decisões da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO — As leis trabalhistas vem avançando?
GONÇALVES — Sim, o Código Civil prevê o dano moral e o dano material e a Reforma da Emenda 45 (que é de 2004) prevê a competência da Justiça do Trabalho para danos morais decorrentes de acidentes de trabalho.

DIÁRIO — O sr. acha que a Justiça do Trabalho pode avançar mais?
GONÇALVES — Pode avançar, pode, mas tudo depende do Congresso Nacional, das leis. No Congresso poderiam ser ajustadas as relações de autônomos, de prestadores de serviços, a relação entre autônomos e seus clientes, que ainda é pouco definida. A regulamentação do 114 da Constituição (esse artigo afirma, entre outros pontos, que compete à Justiça do Trabalho ações decorrentes da relação de trabalho) ainda não aconteceu.

DIÁRIO — Em relação a problemas de assédio moral nas empresas, qual sua avaliação a respeito?
GONÇALVES — É uma questão de democracia, não é só eleger prefeito, governador, presidente, está no dia-a-dia das pessoas. Precisamos respeitar o outro. Se não está satisfeito com o empregado, faz despedida sem justa causa. Usar e-mails falando disso ou daquilo acaba gerando prejuízo ético ao empregado.
 



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PEC das Domésticas equiparou direitos

Desembargador fala sobre o avanço que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)representou para a sociedade

Leone Farias
do Diário do Grande ABC

16/06/2013 | 07:20


A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas foi um grande avanço ao equiparar o direito desses empregados ao dos outros trabalhadores do País. Há mais a ser feito? Com certeza, há condições de ir mais à frente na legislação trabalhista, nas discussões no Congresso Federal, por exemplo, quanto à situação da diarista e no que se refere às relações de trabalho dos autônomos. Essa é avaliação do desembargador federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, que concedeu entrevista exclusiva ao Diário na quinta-feira à noite, em seu gabinete, em São Paulo.

DIÁRIO — Que avaliação o sr. faz hoje do Direito do Trabalho no Brasil?
MARCELO GONÇALVES— O Direito do Trabalho tem a grande virtude de dar equilíbrio social entre as partes, um imenso fosso social entre ricos e pobres. Nós chegamos muito tarde ao trabalho assalariado. Com o 13 de maio de 1888, fomos o penúltimo país do mundo a abrir mão da escravatura e isso trouxe um transtorno muito grande. Chegamos com uma população negra, totalmente analfabeta, despreparada e morta de fome e isso trouxe uma insegurança que até hoje, 125 anos depois, ainda é um problema. Mas com o passar dos anos, estamos evoluindo muito. O último caso que nós tivemos (de evolução) foi o das domésticas, que passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

DIÁRIO — A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas pode ser considerada um avanço?
GONÇALVES — Foi um avanço, mas ainda é passível de regulamentação. Está nas casas do Congresso, tem muito que ser feito. É um empregado que está muito próximo de nós, faz parte da nossa casa, está presente no nosso dia a dia, dos nossos familiares, participa das nossas alegrias e até das nossas tristezas. É alguém que convive conosco.

DIÁRIO — Ainda há questões a serem definidas em relação às domésticas?
GONÇALVES — É uma situação muita nova. Acredito que vai trazer ainda muitas discussões. Ainda temos uma situação decorrente das domésticas, que é a faxineira, a diarista. Existe uma linha tênue entre a faxineira e a doméstica.

DIÁRIO — Mudando de assunto, como é lidar com questões tensas, como a de manifestações salariais que, às vezes, ultrapassam o direito de outros cidadãos?
GONÇALVES — O objetivo da Justiça do Trabalho é antes de mais nada a pacificação. O que nós fazemos? A conciliação entre as partes. Hoje vivemos greve dos ferroviários, que pode trazer prejuízo imenso, mas ninguém quer tirar o emprego deles, precisamos pensar que a empresa não pode dar aumento substancial a esses empregados porque vai ter de ser repassado para a população. O papel do TRT é ser conciliador, é intermediar uma solução. Nestes últimos anos, desde que eu estava no Ministério Público, os trabalhadores sempre acataram com muito respeito as decisões da Justiça do Trabalho.

DIÁRIO — As leis trabalhistas vem avançando?
GONÇALVES — Sim, o Código Civil prevê o dano moral e o dano material e a Reforma da Emenda 45 (que é de 2004) prevê a competência da Justiça do Trabalho para danos morais decorrentes de acidentes de trabalho.

DIÁRIO — O sr. acha que a Justiça do Trabalho pode avançar mais?
GONÇALVES — Pode avançar, pode, mas tudo depende do Congresso Nacional, das leis. No Congresso poderiam ser ajustadas as relações de autônomos, de prestadores de serviços, a relação entre autônomos e seus clientes, que ainda é pouco definida. A regulamentação do 114 da Constituição (esse artigo afirma, entre outros pontos, que compete à Justiça do Trabalho ações decorrentes da relação de trabalho) ainda não aconteceu.

DIÁRIO — Em relação a problemas de assédio moral nas empresas, qual sua avaliação a respeito?
GONÇALVES — É uma questão de democracia, não é só eleger prefeito, governador, presidente, está no dia-a-dia das pessoas. Precisamos respeitar o outro. Se não está satisfeito com o empregado, faz despedida sem justa causa. Usar e-mails falando disso ou daquilo acaba gerando prejuízo ético ao empregado.
 

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