Com a proposta, que está nas mãos do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, um criminoso mexicano, por exemplo, que viesse a ser preso no território nacional seria submetido a julgamento tendo por base uma legislação comum. Desta forma, a punição seria mais rigorosa em comparação ao mesmo julgamento pela lei brasileira de crimes de tráfico de entorpecentes.
A reunião em Santa Cruz de La Sierra começa nesta segunda-feira com a avaliação das declarações aprovadas, em novembro de 2002, em Cancún, no México, durante a VII Cúpula Ibero-Americana.
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