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Presidente da Apamagis faz críticas à PEC dos precatórios


Renan Cacioli
Do Diário do Grande ABC

17/02/2006 | 08:00


O presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), desembargador Sebastião Luiz Amorim, criticou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios, que prevê destinar um percentual fixo do Orçamento das cidades para o pagamento das dívidas e interrupção nos confiscos de receita. Amorim acredita que a Justiça é prejudicada constantemente graças às tentativas de calote dos administradores.

"O precatório no Brasil é calamitoso, demora 10, 15 anos. Particularmente, eu tenho um caso na Justiça e estou esperando há mais de 10 anos. Até já esqueci disso", revela o desembargador. Amorim acha interessante a idéia de se fixar uma parte do Orçamento para a quitação dos débitos, como clamam os administradores públicos. Porém, a proposta mais aceita - a do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Nelson Jobim, que obriga as prefeituras a destinar 2% de seus Orçamentos para o pagamento de precatórios, e os Estados, 3% - não agrada ao presidente da Apamagis.

"Destinar 2% me parece irrisório. Não vai se pagar nada. O precatório tem que merecer a sua condição correta. Você ganhou uma ação, já foi decidido. O governo não tem mais recurso, tem que pagar. Quantas pessoas eu já vi que morreram e passaram o precatório aos netos", destaca o desembargador, que apontou a diferença quando o precatório é particular. "Se o particular não paga, é encostado na parede, seus bens são penhorados. Com o Estado não acontece isso. O governo não paga suas dívidas."
 
Jobim - As críticas à proposta do ministro Nelson Jobim tornam-se mais diretas quando Amorim destaca o recente impasse do presidente do STF a respeito de seu retorno à vida política, como chegou a ser anunciado. Falou-se que Jobim seria candidato nas eleições para presidente pelo PMDB, fato desmentido pelo próprio na última semana.
  

Amorim também avalia negativamente o sistema brasileiro de nomeações para o STF, que ficam a cargo do presidente da República. Ele diz que desta forma não há a certeza de que serão escolhidos os melhores, já que muitas vezes os interesses políticos preponderam sobre a avaliação técnica do magistrado. Mas afirma que, por enquanto, as indicações feitas por Lula foram "razoavelmente boas".
 
Nepotismo - "Condenável". Assim Sebastião Amorim classificou a existência do nepotismo no Poder Judiciário, e que está com os dias contados após a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão estipulou até o dia 14 deste mês a data limite para que os juízes exonerem seus funcionários com parentesco até o terceiro grau. "Eu sempre fui contra a proteção de parentes em detrimento de concursados. Porque o nepotismo leva a uma suscessão de pessoas que às vezes não têm competência", explicou o desembargador, que é formado em Direito pela USP (Largo São Francisco) e acabou de assumir a Apamagis para o biênio 2006/2007.



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