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Câmara de Ribeirão aprova o regime próprio de previdência


Regiane Soares
Do Diário do Grande ABC

14/06/2002 | 00:08


A Câmara de Ribeirão Pires aprovou nesta sexta o projeto que cria o regime próprio de previdência social no município. A proposta também vai permitir o pagamento de salário família de 5% do piso salarial de R$ 367 que será pago referente a cada filho de funcionário com até 14 anos. O benefício será concedido para quem recebe até R$ 429.

O regime será custeado pelo Fundo de Previdência Social do município, que terá como principal fonte as contribuições do município e dos segurados. Atualmente, a participação dos poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta é de 11% do salário do servidor, que contribui com 10% de seu salário.

Segundo o secretário de Administração, Nelson de Freitas, a criação do regime é a primeira etapa do objetivo da Prefeitura que é criar, até o final do ano, uma autarquia de previdência com estrutura e administração próprias.

O projeto também cria o Conselho Municipal de Previdência formado por representantes da Prefeitura, da Câmara, servidores ativos e inativos e sociedade civil. Entre as competências dos conselheiros está a de discutir e aprovar a proposta orçamentária do regime de previdência, além de organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica.

Os vereadores de Ribeirão Pires também aprovaram outros dois projetos do Executivo que concedem o vale-transporte e o auxílio-alimentação. O secretário explicou que os benefícios já eram concedidos pela administração, mas estavam previstos em outra legislação, que teve de ser revogada por conta da criação do regime de previdência.

O vereador Manoel Justino (PV) lamentou o fato de o projeto não incluir o auxílio-alimentação aos servidores inativos. “Sei que não há obrigatoriedade, mas tiraram um benefício que deveria continuar”, afirmou. O líder do governo, Cláudio Deberaldini (PL), explicou que a lei da previdência não permite o auxílio aos aposentados.

A votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estava prevista para quinta, foi adiada por uma semana.



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